PRÉ - CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZA POSSIVEL CESSIONÁRIO A CONSTRUIR SUA EMPRESA EM BEM IMÓVEL PÚBLICO ENTRE MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Pelo presente instrumento, de um lado, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.238.888/0001-93, com sede Administrativa na Rua Augusto de Souza, nº. 171, Centro, CEP nº. 78570-000, Novo Horizonte do Norte – Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Sr. AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG. n.º 21148961 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 047.258.181-35, residente e domiciliado neste município, doravante denominado CONCEDENTE, e de outro lado, a empresa LUCIANO FERNANDES DA SILVA LTDA, nome fantasia: AUTO POSTO BARATÃO, portadora do CNPJ n° 16.660.232/0001-06, neste ato representado pelo sócio administrador e proprietário o senhor Luciano Fernandes da Silva Junior, inscrito no CPF nº 913.116.401-34, RG nº 3509455-6 1452109-1 SSP-MT, residente e domiciliado na Avenida Kara Jose, nº 684, Bairro Centro nesta cidade, doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente PRE-CONTRATO ADMINISTRATIVO, sujeitando a Lei nº. 1.265/2019, e demais normas regulamentares e mediante as cláusulas e condições ora pactuadas:

1.0. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO O objeto do presente INSTRUMENTO é a autorização para construção em bem imóvel público, atendendo aos requisitos da Lei Municipal nº 1.265/2019, para que, posteriormente possa ser celebrado a concessão de Direito Real de Uso do imóvel dos seguintes imóveis, Lote nº 01-D, 01-E, 01-F, 01-J, 01-L e 01M, da Quadra nº 03, com área unitária de 220,00 m² e totalizando uma área de 1.320,00m², que ora passa a ser denominada de Setor Industrial.

2.0. CLÁUSULA SEGUNDA - DESTINAÇÃO

O espaço físico, com área total de 1.320m² (um mil e trezentos e vinte metros quadrados), será utilizado exclusivamente para fins de instalação da CESSIONÁRIA no desenvolvimento das atividades previstas no seu Estatuto ou Contrato Social, devidamente estabelecida no município de Novo Horizonte do Norte, para fins de fomentar o estabelecimento de comércios e indústrias e prestadora de serviços em conformidade com a Lei Municipal, com suas alterações posteriores.

3.0. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO

A CESSIONÁRIA terá o prazo de 6 (seis) meses para construir no imóvel, sendo exclusivamente construção em alvenaria, e também para apresentar o projeto definitivo, o CNPJ da empresa e o licenciamento da SEMA após o prazo de construção deverá dar início as atividades no imóvel para assinar o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso do imóvel.

4.0. CLÁUSULA SEXTA - FISCALIZAÇÃO

Obriga-se a CESSIONÁRIA, a assegurar o acesso ao imóvel, objeto da concessão, ao Poder Executivo Municipal designar servidor público, incumbido de executar tarefas de fiscalização e verificação do cumprimento das disposições deste contrato.

5.0. CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÃO COM TERCEIROS

O CONCEDENTE não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas pela CESSIONÁRIA com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do imóvel objeto deste contrato, assim como por quaisquer danos ou indenizações a terceiros em decorrência de atos da CESSIONÁRIA, de seus empregados, subordinados, prepostos ou contratantes.

6.0. CLÁUSULA OITAVA – ENCARGOS TRIBUTÁRIOS E SOCIAIS

A CESSIONÁRIA fica obrigada a pagar quaisquer despesas, tributos, tarifas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais que decorram do presente contrato ou da utilização do imóvel, bem como da atividade para qual a presente concessão lhe é outorgada, inclusive encargos previdenciários e securitários.

Parágrafo Único – Não terá a CESSIONÁRIA direito a qualquer indenização por parte do CONCEDENTE, no caso de denegação de licenciamento total ou parcial da atividade que se propõe a realizar no imóvel objeto do presente contrato.

7.0. CLÁUSULA NONA – CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

A CESSIONÁRIA não poderá ceder, transferir, alugar, arrendar ou emprestar a terceiros o imóvel objeto do presente contrato, no todo ou em parte.

8.0. CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO

O descumprimento, pela CESSIONÁRIA, de quaisquer outras de suas obrigações previstas no presente contrato ou da Lei Municipal nº 1265/2019, ensejará a sua rescisão, a qualquer tempo, sem gerar direito a indenização, compensação ou qualquer ônus para o CONCEDENTE, sem prejuízo da obrigação da CESSIONÁRIA de efetuar o pagamento das multas e despesas que por ela forem devidas.

Parágrafo único - O contrato também poderá ser rescindido por ajuste entre as partes.

9.0. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente contrato reger-se-á pela Lei Municipal nº. 1265/2019, com suas alterações posteriores, assim como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser editadas sobre a utilização de imóveis do patrimônio do Município de Novo Horizonte do Norte.

10.0. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos – Mato Grosso para dirimir questões ou conflitos oriundos do presente contrato de concessão de uso de bem público, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Por estarem assim ajustadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, com um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo. Novo Horizonte do Norte – Mato Grosso, 10 de março de 2025.

Município de Novo Horizonte do Norte

CONCEDENTE

Agenor Evangelista da Silva Junior

Prefeito Municipal