ERRATA DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.691/2024 POR ERRO DE DIGITAÇÃO
14 de Março de 2025
ERRATA DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.691/2024 POR ERRO DE DIGITAÇÃO
ERRATA DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.691/2024 Que autoriza o Poder Executivo Municipal a modificar a TABELA XI - Tabela de Cobrança de Taxa de Fiscalização Sanitária, da Lei Municipal Nº 1.400/2002, alterada pela lei nº 1.597/2005, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, e dá outras providências. Publicado no dia 26 de dezembro de 2024, Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso nº 4.641, página 50.
Leia –se:
LEI MUNICIPAL Nº 2.691/2024
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a modificar a TABELA XI - Tabela de Cobrança de Taxa de Fiscalização Sanitária, da Lei Municipal Nº 1.400/2002, alterada pela lei nº 1.597/2005, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Modificar a Tabela XI - Tabela de Cobrança de Taxa de Fiscalização Sanitária, Lei Municipal Nº 1.400/2002, alterada pela lei nº 1.597/2005, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, e dá outras providências, que passa a vigorar com a tabela em anexo à presente lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 24 de dezembro de 2024.
MARIA AZENILDA PEREIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
| TABELA XI - TABELA DE COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA | |
| Especificação | Valor em UPF (Anual) |
| 01. Abatedouro de animais.... | 3,00 |
| 02. Açougues.... | 0,60 |
| 03. Armazéns em geral: a) Com capacidade de armazenamento de até 1.000 m3.... b) Com capacidade de armazenamento acima de 1.001 a 2.000 m3. c) Com capacidade de armazenamento acima de 2.001 m3.... | 2,00 4,00 6,00 |
| 04. Bares.... | 0,10 |
| 05. Beneficiamento e empacotamento de cereais.... | 1,00 |
| 06. Boates.... | 1,20 |
| 07. Clinicas dentárias e outras, prótese e laboratório. | 15,00 |
| 08. Comércio em geral.... | 0,40 |
| 09. Consultórios em geral.... | 7,00 |
| 10. Cooperativa de crédito e serviços... | 6,00 |
| 11. Diversões públicas: a) Bailes e festas por evento.... b) Danceterias, discotecas e outras.... c) Bolão e boliche.... d) Parques de diversões e circos por dia.... e) Cinemas e teatros.... | 0,30 1,00 0,40 2,00 0,40 |
| 12. Empresas de comercialização de produção agropecuária.... | 1,00 |
| 13. Estabelecimentos hospitalares, clínicas com internação.... | 22,00 |
| 14. Farmácias e drogarias.... | 15,00 |
| 15. Hotéis: a) Até 10 quartos/apartamentos.... b) Até 20 quartos/apartamentos.... c) Acima de 30 quartos/apartamentos.... | 0,50 1,00 2,00 |
| 16. Indústria Frigorífica.... | 4,00 |
| 17. Indústria em geral.... | 0,50 |
| 18. Laboratórios de análises clínicas em geral.... | 22,00 |
| 19. Lanchonete .... | 0,40 |
| 20. Lojas de departamentos (Calçados e confecções em geral) .... | 0,20 |
| 21. Marcenarias.... | 0,20 |
| 22. Mercados (Comércio varejista de gêneros alimentícios, frutas e verduras e frios em geral) .... | 1,60 |
| 23. Mercearias (Comércio varejista de secos e molhados, frutas e verduras) .... | 0,50 |
| 24. Motéis a) - até 10 quartos/ apartamentos.... b) - acima de 11 quartos/ apartamentos.... | 1,60 2,40 |
| 25. Padaria.... | 0,50 |
| 26. Padaria e mercearia.... | 1,00 |
| 27. Pousada e Pensão.... | 0,50 |
| 28. Quitandas (Comércio varejista de doces, balas, salgados, bebidas, frutas, verduras e etc.... | 0,20 |
| 29. Restaurantes.... | 0,60 |
| 30. Supermercados em geral (Comércio varejista de gêneros alimentícios - Padaria, açougue, perfumaria, secos e molhados, frutas e verduras, frios em geral e etc.) .... | 4,00 |
| 31. Usina de açúcar.... | 75,00 |
| 32. Vigilância e transporte de valores, limpeza e/ou conservação.... | 0,60 |
| 33. Demais atividades não incluídas nos itens anteriores.... | 0,20 |
| 34. Bares, com mesas de sinucas e diversões eletrônicas.... | 0,40 |
| 35. Laboratório ou oficina de próteses dentárias | 7,00 |
| 36. Aplicadoras de produtos saneantes domissanitários | 15,00 |
| 37. Estabelecimento que utilizam radiação ionizantes. | 15,00 |
| 38. Estabelecimento que se destinam ao transporte de pacientes | 7,00 |
| 39. posto de coleta de análise clínicas patologia clínica, citologia e congêneres. | 15,00 |
| 40. Instituto de tatuagem, ótica e laboratórios de ótica | 7,00 |
| 41. Instituto ou clínica de fisioterapia, ortopedia, psiquiatria e psicologia | 7,00 |
| 42. Posto de Coleta | 7,00 |
| 43. Agência transfusional | 15,00 |
| 44. Unidade de coleta, transfusão de sangue | 30,00 |
| 45. Farmácia de manipulação | 22,00 |
| 46.Casa de repouso para idosos | 7,00 |