INSTAURA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – PAAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR Nº 002/2025, para apurar possíveis irregularidades em desfavor da empresa RMF TRANSPORTE ESCOLAR LTDA, pessoa Jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 17.485.776/0001-41, no âmbito do Contrato n. 036/2024.

Art. 2º. A Comissão Permanente de PAAR deverá observar o rito do art. 6º da Instrução Normativa nº. 01/2023 para conduzir o presente processo.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 12 de março de 2025.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

Prefeito