“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Irio Priebe”.

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o disposto no Art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Art. 92, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal nº 852/2009 que rege a previdência municipal; e Lei Complementar n°. 022/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação Pública Básica; e Lei Complementar n°. 091/2024 que concede Revisão Geral Anual aos servidores do município de Nova Olímpia;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. IRIO PRIEBE, brasileiro, portador da cédula de identidade de nº. 5036466026 SSPPC/RS e CPF nº. 472.545.300-59, servidor efetivo no cargo de PROFESSOR, Classe “C”, Nível “10”, matriculado sob nº. 177, lotado na Secretaria Municipal de Educação, 30 horas semanais, contando com 36 Anos, 08 Meses e 25 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº. 2025.04.00020R1, a partir da data de 12/09/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 12 de setembro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Art. 3º Tornar sem efeito as portarias nº. 022/2024, publicada em 05/09/2024, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de nº. 4.423 e 001/2025, publicada em 16/01/2025, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de nº. 4.655.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 13 de março de 2025.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

ARI CANDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL