LEI N° 2.633, DE 7 DE MARÇO DE 2025.
14 de Março de 2025
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDRSS), de caráter deliberativo, consultivo, normativo e propositivo, com o objetivo de assessorar, avaliar e propor ao Executivo Municipal as diretrizes das políticas públicas de Campo Novo do Parecis ligadas à agricultura familiar, bem como deliberar sobre normas e critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural sustentável e solidário, tendo como competências:
I - deliberar e definir acerca da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário em consonância com as diretrizes dos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;
II - assegurar a efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos e movimentos sociais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Agricultura Familiar e Indígena - PMAFI, sob coordenação do CMDRS, de forma que este contemple estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases sustentáveis, do Município;
III - aprovar o PMAFIbem como os programas e projetos governamentais e não-governamentais de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;
IV - elaborar e encaminhar proposta orçamentária de desenvolvimento rural sustentável e solidário para compor o orçamento municipal, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;
V - acompanhar e supervisionar os recursos do PRONAF aplicados no Município;
VI - convocar, a cada quatro anos ou extraordinariamente, a Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;
VII - monitorar e avaliar a gestão dos recursos de posse do Município, bem como o desempenho dos programas, projetos, ações e atividades, de natureza transitória ou permanente;
VIII - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes ao desenvolvimento rural sustentável e solidário;
IX -propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário e demais órgãos governamentais e não- governamentais, programas, serviços e financiamentos de projetos;
X - definir a priorização, a hierarquização e o exercício da gestão social local no desenvolvimento de ações e atividades de responsabilidade do setor público;
XI - realizar, apoiar e validar consulta quanto ao público beneficiário, à localização, ao período adequado e as demais informações para a composição dos investimentos governamentais no Município;
XII - instituir Câmaras Técnicas de caráter permanente ou Grupos de Trabalho temporários para subsidiar as decisões do Conselho;
XIII - promover a interlocução junto aos órgãos públicos para sugerir adequações e denunciar as irregularidades das suas ações;
XIV - realizar a compatibilização entre as políticas públicas municipal, territorial, estadual e federal voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e solidário e para a conquista e consolidação da plena cidadania no Município;
XV - articular-se com os municípios vizinhos visando à elaboração, qualificação e implementação dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;
XVI - identificar, encaminhar e monitorar demandas relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar e outros segmentos sociais fragilizados;
XVII - promover ações que estimulem, preservem e fortaleçam a agricultura local;
XVIII - buscar o melhor funcionamento e representatividade do Conselho, através do estimulo à participação de diferentes atores sociais do Município, garantindo a representação de organizações de mulheres, jovens e, quando houver, de povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais e demais beneficiários da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
XIX - elaborar o Regimento Interno do Conselho.
Art. 2° O CMDRSS será composto por 12 membros, sendo:
I - representantes do Poder Público:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal ligada diretamente com a pauta da agricultura e desenvolvimento rural sustentável;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal ligada diretamente com a pauta Serviço de Inspeção Municipal (SIM);
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
d) 1 (um) representante do escritório local ou regional da EMPAER/MT;
e) 1 (um) representante de entidade estadual ligada à agricultura (INDEA);
f) 1 (um) representante do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT;
II - representantes da sociedade civil:
a) 1 (um) representante do Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis/MT;
b) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
c) 1 (um) representante da Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER Privada);
d) 1 (um) representante de agência(s) de crédito(s) que opera(m) programas governamentais de acesso a crédito, como o PRONAF;
e) 1 (um) representante de associação ou cooperativa ligada à agricultura familiar;
f) 1 (um) representante de povos indígenas, quilombolas e povos de comunidades tradicionais.
§ 1° Cada entidade indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período de forma sucessiva e substituídos.
§ 2° O Poder Legislativo Municipal deverá ser oficiado e convidado para enviar 1(um) representante em todas as reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDRSS, a fim de participar como ouvinte, podendo expressar a opinião do Poder Legislativo em cada matéria a ser discutida
Art. 3° O Prefeito Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros titulares e suplentes indicados pelas entidades que compõem o CMDRSS.
Parágrafo único. A função de Conselheiro do CMDRSS, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.
Art. 4° Será deliberada, pelo CMDRSS, a exclusão do Conselheiro titular ou suplente que:
I - deixar de comparecer a 3 (três) reuniões seguidas ou 4 (quatro) alternadas, sem justificativa;
II - tiver procedimento incompatível com a dignidade da função, auferindo vantagens ilícitas ou imorais no desempenho do mandato, ressalvado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Na hipótese de exclusão de Conselheiro titular ou suplente, a entidade por este representada será comunicada por escrito que, em decorrência, providenciará uma nova indicação. Em não apresentando nova indicação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do recebimento da notificação, a entidade será desligada automaticamente.
Art. 5° O CMDRSS terá uma Diretoria Executiva composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.
§ 1° A presidência deverá ser exercida por um representante da sociedade civil.
§ 2° O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo serão eleitos dentre os membros do Conselho por maioria simples dos votos e nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§ 3° A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário Executivo será de dois anos, permitida uma única recondução.
Art. 6° O CMDRSS poderá substituir toda a Diretoria Executiva ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno do Conselho mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.
Art. 7° Sempre que houver necessidade, poderão participar das reuniões do CMDRSS convidados que possam contribuir para a discussão dos temas em pauta, sem direito a voto.
Art. 8° O CMDRSS instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria simples de seus membros.
Art. 9° O CMDRSS elaborará, num prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será referendado por maioria simples de seus membros e homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal prestará ao CMDRSS o suporte técnico-administrativo e operacional, sem prejuízo da colaboração das demais entidades que o compõem.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 973, de 1° de dezembro de 2003.
Campo Novo do Parecis, 7 de março de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
Carlos Eduardo Paes de Barros Filho
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo