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Pref. Campo Novo do Parecis

Dispõe sobre as penalidades pela prática de maus-tratos contra animais no Município de Campo Novo do Parecis.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Toda prática que implique crueldade contra animais de estimação será punida, no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis, nos termos desta Lei.

§ 1° Para efeitos desta Lei, consideram-se animais de estimação todos aqueles que se destinam à companhia humana.

§ 2° Aos animais que se destinem à lida, ao esporte e à alimentação será aplicada a legislação específica.

Art. 2° Considera-se crueldade toda e qualquer ação ou omissão que implique abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais de estimação, independentemente de serem de origem silvestre (nativos ou exóticos), domésticos ou domesticados, tais como:

I - privar os animais da liberdade de movimentos, impedindo-lhes aqueles próprios da espécie;

II - manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração ou o descanso ou os privem de ar ou luz;

III - abandonar animal em via pública;

IV - ter animal encerrado com outros que os aterrorizem ou molestem.

Art. 3° São passíveis de punição as pessoas, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e as organizações sociais ou empresas, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas no Estado, que descumprirem as disposições desta Lei.

Art. 4° A prática dos atos de crueldade contra animais a que se refere esta Lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:

I - reclamação em favor do ofendido;

II - ato ou ofício de autoridade competente;

III - comunicado de organização não governamental de defesa dos animais ou do meio ambiente;

IV - representação do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

Art. 5° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a forma de protocolo e recebimento das denúncias, através de canais e meios eletrônicos.

§ 1° O denunciante ou a testemunha poderá fazer registro fotográfico ou filmagem do ocorrido, anotar o maior número de dados para instrução do processo, como data, local e descrição do fato e identificação das pessoas envolvidas, e entrar em contato imediatamente com a polícia para a lavratura de boletim de ocorrência ou a realização de flagrante da agressão.

§ 2° A denúncia deverá ser fundamentada por meio da descrição do fato ou do ato que caracterize crueldade, seguida da identificação do denunciante, garantindo-se, na forma da Lei, o sigilo deste.

§ 3° Recebida a denúncia, competirá ao órgão designado pelo Poder Executivo promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das penalidades cabíveis.

Art. 6° Aqueles que praticarem atos de crueldade contra animais previstos nesta Lei estarão sujeitos às penalidades previstas nos incisos I, II, III e IX do art.160 da Lei Complementar 78, de 24 de maio de 2017:

I - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas na Lei Complementar 78/2017;

II - multa no valor de 2 (duas) até 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais de Campo Novo do Parecis (UFCNP);

III - apreensão do animal vítima de maus-tratos.

§1° As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas cumulativamente, quando couber.

§ 2° Fica impedida de obter a guarda do animal agredido, bem como de outros animais, por um período de 5 (cinco) anos, toda pessoa que comprovadamente cometer maus-tratos contra animais domésticos que estejam sob sua guarda ou de outrem.

Art. 7° Aos servidores públicos que, no exercício de suas funções ou em repartição pública, por ação ou omissão, deixarem de cumprir os dispositivos desta Lei, serão aplicadas as penalidades cabíveis, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado.

Art. 8° Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis, 27 de fevereiro de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Carlos Eduardo Paes de Barros Filho

Secretário Municipal de Administração

Autoria: Poder Legislativo (Vereador Beito Machadinho)