Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

Órgão 03 – SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO. Unidade Orçamentária 001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, ARQUITETURA E URBANISMO. Função 15 – Urbanismo.

Sub-função 451 – Infraestrutura Urbana.

Programa 0026 – Infraestrutura Municipal

Projeto 1014 – Construção Reforma Remodelamento de Jardins Praças Públicas e Avenidas.

40.00.00 – Despesa de Capital

44.00.00 – Investimentos

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$: 200.214,80

Órgão 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E AGRICULTURA. Unidade Orçamentária 004 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO. Função 23 – Comércio e Serviços.

Sub-função 691 – Promoção Comercial.

Programa 0029 – Promoção da Economia.

Projeto Atividade 1088 – Construção de Mini Laticínio.

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.51 – Obras e Instalações R$ 126.000,00

Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Convênios com órgãos do Governo Estadual.

Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos 30º dia do mês de Maio de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 30.05.2016

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal