DECRETO N°. 5.380/2025
14 de Março de 2025
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 1.550,00 (MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.739 de 11 de março de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentaria no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 07.002.12.361.0006.2028 - Man. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
| |
| 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores | 1.500.1001000 | 1.550,00 |
| Total | 1.550,00 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 07.002.12.361.0006.2028 - Man. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
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| 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições | 1.500.1001000 | 1.550,00 |
| Total | 1.550,00 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 12 dias do mês de março de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT