DECRETO N°. 5.383/2025
14 de Março de 2025
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 205.713,88 (DUZENTOS E CINCO MIL SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.741 de 11 de março de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 205.713,88 (duzentos e cinco mil setecentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 08.002.15.451.0007.2051 - Obras de Infraestrutura Urbana | ||
| 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | 2.500.000000 | 197.596,63 |
| 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | 2.701.0000000 | 8.117,25 |
| Total | 205.713,88 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 12 dias do mês de março de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças