DECRETO N°. 5.384/2025
14 de Março de 2025
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 6.977.950,71 (SEIS MILHÕES NOVECENTOS E SETENTA E SETE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.742 de 11 de março de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 6.977.950,71 (seis milhões novecentos e setenta e sete mil novecentos e cinquenta reais e setenta e um centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 07.002.12.361.0006.1004 - Ampliação/Adequação e Instalação de Escolas | ||
| 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | 1.701.0000000 | 6.977.950,71 |
| Total | 6.977.950,71 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 12 dias do mês de março de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT