DECRETO N°. 5.385/2025
14 de Março de 2025
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 1.673.784,94 (UM MILHÃO SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.742 de 11 de março de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 1.673.784,94 (um milhão seiscentos e setenta e três mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 07.002.12.361.0006.1004 - Ampliação/Adequação e Instalação de Escolas | ||
| 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | 2.500.1001000 | 34.606,94 |
| 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | 2.701.0000000 | 1.639.178,00 |
| Total | 1.673.784,94 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 12 dias do mês de março de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças