DECRETO N°. 5.386/2025
14 de Março de 2025
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 1.677.569,85 (UM MILHÃO SEISCENTOS E SETENTA E SETE MIL QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.743 de 11 de março de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 1.677.569,85 (um milhão seiscentos e setenta e sete mil quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 07.003.12.361.0006.2044 - Ensino Fundamental - FUNDEB 70 | ||
| 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado | 2.540.1070000 | 310.000,00 |
| 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 2.540.1070000 | 555.000,00 |
| 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais | 2.540.1070000 | 37.200,00 |
| 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais | 2.540.1070000 | 77.369,85 |
| 07.003.12.365.0006.2045 - Ensino Infantil Pré-escola - FUNDEB 70 | ||
| 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado | 2.540.1070000 | 140.000,00 |
| 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais | 2.540.1070000 | 17.000,00 |
| 07.003.12.365.0006.2048 - Ensino Infantil - Creche - FUNDEB 70 | ||
| 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado | 2.540.1070000 | 116.000,00 |
| 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 2.540.1070000 | 360.000,00 |
| 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais | 2.540.1070000 | 14.000,00 |
| 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais | 2.540.1070000 | 51.000,00 |
| Total | 1.677.569,85 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 12 dias do mês de março de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
DT Secretária Municipal de Finanças