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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 1.677.569,85 (UM MILHÃO SEISCENTOS E SETENTA E SETE MIL QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.743 de 11 de março de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 1.677.569,85 (um milhão seiscentos e setenta e sete mil quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa

Fonte

Valor R$

07.003.12.361.0006.2044 - Ensino Fundamental - FUNDEB 70

3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

2.540.1070000

310.000,00

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

2.540.1070000

555.000,00

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

2.540.1070000

37.200,00

3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais

2.540.1070000

77.369,85

07.003.12.365.0006.2045 - Ensino Infantil Pré-escola - FUNDEB 70

3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

2.540.1070000

140.000,00

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

2.540.1070000

17.000,00

07.003.12.365.0006.2048 - Ensino Infantil - Creche - FUNDEB 70

3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

2.540.1070000

116.000,00

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

2.540.1070000

360.000,00

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

2.540.1070000

14.000,00

3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais

2.540.1070000

51.000,00

Total

1.677.569,85

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 12 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

DT Secretária Municipal de Finanças