SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 3.454,30 (TRÊS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.745 de 11 de março de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 3.454,30 (três mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
09.001.10.122.0011.2057 - Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições	2.621.3110000	3.454,30
Total		3.454,30

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 12 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT