SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 10.922.215,53 (DEZ MILHÕES NOVECENTOS E VINTE E DOIS MIL DUZENTOS E QUINZE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.747 de 11 de março de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 10.922.215,53 (dez milhões novecentos e vinte e dois mil duzentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
08.002.15.451.0007.2051 - Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações	2.500.000000	9.294.699,01
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações	2.501.000000	1.052.735,81
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações	2.701.0000000	574.780,71
Total		10.922.215,53

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 12 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT