SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 223.900,69 (DUZENTOS E VINTE TRÊS MIL NOVECENTOS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.748 de 11 de março de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 223.900,69 (duzentos e vinte três mil novecentos reais e sessenta e nove centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações	2.701.3210000	39.035,69
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente	2.701.3210000	184.865,00
Total		223.900,69

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 12 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT