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Pref. Rondolândia

PODER EXECUTIVO

“Autoriza o Município de Rondolândia - MT a participar do Consórcio Intermunicipal de Defesa da Criança e do Adolescente da Comarca de Comodoro ‘Lar da Criança Recanto Feliz’ e dá outras providências”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que estão contidas no Art. 70, III, Art. 171, II, Art. 208 todos da Lei Orgânica do Município e

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a participação do Município de Rondolândia - MT no Consórcio Intermunicipal de Defesa da Criança e do Adolescente da Comarca de Comodoro ‘Lar da Criança Recanto Feliz’,firmado entre os municípios deComodoro, Campos de Júlio, Nova Lacerda e Rondolândia com a finalidade de acolhimento institucional temporário e excepcional de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e/ou em situação de risco, encaminhados pela autoridade judiciária ou pelo Conselho Tutelar, bem como ao atendimento de suas respectivas famílias.

Art. 2º. O estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento do Lar da Criança Recanto Feliz que deverá prestar contas bimestralmente aos Municípios Consorciados.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do Compromisso de Ajustamento de Conduta cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar mensalmente o equivalente a 2.000,00 (dois mil reais) ao Consórcio Intermunicipal de Defesa da Criança e do Adolescente da Comarca de Comodoro ‘Lar da Criança Recanto Feliz’.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – inserir programa, projeto e meta abaixo discriminada, nos seguintes instrumentos de planejamento e seus anexos, de que trata o art. 165 da Constituição da República, no Exercício 2016, atendidas as disposições legais e formais que disciplinam a matéria, consubstanciadas na Lei Federal n° 4.320/67, na Lei Complementar Federal n° 101/2000 (LRF), e na regulamentação dos órgãos competentes, combinadas com a legislação municipal vigente, aplicável à espécie:

Plano Plurianual (PPA) – Lei Municipal n° 301/2013, de 18 de Outubro de 2013

Poder Executivo

Autoriza o acréscimo de projetos e atividades ao ANEXO I da Lei n° 301/2013 de que trata a presente Lei.

II - Ficam inseridas os Programas, Projetos e Metas abaixo discriminadas, nos seguintes instrumentos de planejamento e seus anexos, de que trata o art. 165 da Constituição da República, para Exercício 2016, atendidas as disposições legais e formais que disciplinam a matéria, consubstanciadas na Lei Federal n° 4.320/67, na Lei Complementar Federal n° 101/2000 (LRF), e na regulamentação dos órgãos competentes, combinadas com a legislação municipal vigente, aplicável à espécie:

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Lei Municipal n° 354/2015 de 30 de Novembro de 2015.

Poder Executivo:

Autoriza o acréscimo de projetos e atividades ao ANEXO I da Lei n° 354/2015 de que trata a presente Lei.

III - Fica aberto no orçamento vigente credito adicional suplementar no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:

Detalhamento

Consórcio Intermunicipal do Direito das Crianças e Adolescentes ‘Lar da Criança Recanto Feliz’

Contribuição ao Consórcio Intermunicipal do Direito das Crianças e Adolescentes ‘Lar da Criança Recanto Feliz’

Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio

Elemento Despesa

70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

R$ 14.000,00

IV - A fonte de recursos do credito adicional suplementar será decorrente da anulação parcial no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), das seguintes classificações orçamentárias:

Detalhamento

Secretaria Municipal de Administração

08

Regularização Fundiária

1106

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 14.000,00

V - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso anterior, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.

Art. 6º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005.

Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, Rondolândia - MT, aos 23 de Maio de 2016.

Bett Sabah Marinho da Silva

Prefeita Municipal