AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE/MT A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 11 de março de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Mirassol d’Oeste/MT no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT COMPRAS, ratificando o Protocolo de Intenções assinado em 26 de novembro de 2024.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - abrir crédito especial, mediante lei específica, no orçamento atual, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei;

II - suplementar, se necessário, o valor referido no inciso anterior, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar Contrato de Rateio do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT COMPRAS, de acordo com o que dispõe o art. 8º da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá adotar todas as medidas necessárias para a implementação e funcionamento do consórcio, inclusive a celebração de contratos, cessão de pessoal, convênios e outros ajustes necessários ao cumprimento das finalidades do MT COMPRAS.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 13 de março de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito