Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 11 de março de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$253.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 253.000,00

02 03 01 GAB. DO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

85 04.122.0012.1006.0000 EDIFICACOES PUBLICAS 253.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação:

02 08 01 SECRETARIA DE FAZENDA

649 04.123.0023.1111.0000 ADMINISTRAÇÃO CONTABEL, TRIBUTARIA E FINANCEIRA -150.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

659 04.123.0023.2052.0000 ADMINISTRAÇÃO CONTABEL, TRIBUTARIA E FINANCEIRA -103.000,00

3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

-253.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.932/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 13 de março de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito