ALTERA O ARTIGO 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL 1.820 DE 01 DE JULHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Altera o Artigo 1º da Lei 1.820 de 01 de julho de 2024, passando a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Ficam instituídas gratificações mensais ao Agente de Contratação e Membros da Equipe de Apoio na Câmara Municipal de Dom Aquino/MT, conforme quadro abaixo:

FUNÇÃO	QUANTIDADE	VALOR [salário base]
Agente de Contratação	1	40%
Membro de Equipe de Apoio	3	20%
Fiscal de Contrato	2	20%

Art. 2° - Altera o Artigo 2º da Lei 1.820 de 01 de julho de 2024, passando a ter a seguinte redação:

Art. 2° - O servidor especialmente designado para desempenho da função de Agente de Contratação fará jus à gratificação de 40% sobre seu salário base. O membro da Equipe de Apoio e Fiscal de Contrato, perceberá o valor de 20% sobre o seu salário-base.

Artigo 3º - Altera o Artigo 3º da Lei 1.820 de 01 de julho de 2024, passando a ter a seguinte redação:

Art. 3° - A gratificação prevista no artigo anterior não será devida na hipótese de coincidência entre as atribuições do servidor e àquelas do Agente de Contratação, Membros da Equipe de Apoio e Fiscal de Contrato.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 11 de março de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal