DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando a Comunicação Interna de número 35680/2025, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 022/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor, Ueslei Santana Guidini, CPF nº XXX.XXX.XX-65, matrícula 28457, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 022/2025, firmado entre o município de MIRASSOL d’OESTE/MT, e a empresa ECOHIDRO ENGENHARIA E GESTÃO HIDRICA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.654.766/0001-74, o qual tem como objeto: Elaboração de Laudo sobre Valor da Terra Nua (VTN-2025).

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor Wellington Rocha Dias, CPF nº XXX.XXX.XXX-78, matrícula 28427.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 13 de março de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito