LEI ORDINÁRIA Nº 1177/2025

DATA: 13 DE MARÇO DE 2025.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO, PARA MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL ALTO TELES PIRES - CIDESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros mediante contrato de rateio para o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL ALTO TELES PIRES-CIDESA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 08.952.135/0001-69, situado na Rua das Perobas, nº 863 C, Residencial Topázio, Nova Mutum – MT, no valor de R$ 85.416,71 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta e um centavos).

§ 1º A liberação dos valores referidos no caput deste artigo, será feita em 10 (dez) parcelas mensais, iniciando-se no mês de março de 2025 e encerrando-se no mês de dezembro de 2025.

§ 2º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos.

§ 3º A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Art. 2º O repasse previsto no artigo anterior destina-se a atender despesas administrativas do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires - CIDESA, e em estreita obediência ao art. 5º do Estatuto Social.

Art. 3º - O objeto do Contrato é atender o disposto no 1º Alteração do Protocolo de Intenções que criou o consórcio em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/2005, bem como e através da resolução 005/2017, conforme Ata da Assembleia Extraordinária 022/2022 aprovada em 27/10/2022.

Art. 4º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente para o presente exercício, à seguinte conta:

03.001.04.122.0002.1006.3371.70.00.00.00-040 – Contribuições

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE MARÇO DE 2025.

EDEGAR JOSE BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

CONTRATO DE RATEIO Nº........../2025

CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL ALTO TELES PIRES.

O Município de NOVA UBIRATÃ, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. XXXXXXXXXXXXX, com sede administrativa situada XXXXXXXXXXX, Centro, na cidade de XXXXXXX - MT, neste ato representado pelo Prefeito Sr. EDGAR JOSE BERNARDI, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua XXXXX, S/Nº, Bairro XXXX, na cidade de NOVA UBIRATA – MT, CEP: xxxxxxxx, portador da Cédula de Identidade RG nº. xxxxx SSP/MS e inscrito no CPF sob nº. xxxxxxxx, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL ALTO TELES PIRES- CIDESA, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa situada a Rua das Perobas, nº 863 C, Residencial Topázio, Nova Mutum – MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 08.952.135/0001-69, neste ato representado pelo seu Presidente Sr. LEANDRO FELIX PEREIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua dos Jatobás, S/Nº, Bairro Bela Vista, na cidade de Nova Mutum – MT, CEP: 78.450-000, portador da Cédula de Identidade RG nº. 000911317 SSP/MS e inscrito no CPF sob nº. 558.618.221-15, designado neste ato como sendo CONTRATADO, queem conformidade com o aprovado na Assembleia Geral Ordinária de 26 de novembro ano de 2024 e Lei orçamentária anual para o exercício de 2025, Resolução Normativa 009/2024 e 010/2024 e, resolvem celebrar o presente instrumento que que se regerá pelas cláusulas seguintes, e subsidiariamente pelo Estatuto Social do Consórcio:

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos da Lei 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador nº 6.017/2007, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto do presente Contrato de Rateio a congregação de esforços, visando o planejamento, a coordenação e a execução de atividades de interesse comum dos consorciados.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR

O valor global do presente Contrato para o exercício de 2025 é de R$ 85.416,71 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta e um centavos) e serão repassados em 10 (dez) parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 8.541,68(oito mil, quinhentos e quarenta e um real e sessenta e oito centavos e as demais, nove parcelas no valor de 8.541,67(oito mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor do presente Contrato, constante na Cláusula Segunda, será pago em 10 (dez) parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 8.541,68(oito mil, quinhentos e quarenta e um real e sessenta e oito centavos e as demais, nove parcelas no valor de 8.541,67(oito mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), até o dia dez (10) de cada mês a que se referem, e creditados na Conta Corrente do Consórcio no Banco do Brasil, Agência nº 1917-8 / Conta Corrente Nº 28076-3, até o 10º (décimo) dia de cada mês.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

As despesas decorrentes deste ato, correrá á conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria:

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Parágrafo Único: O produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo CONTRATANTE, nos termos inciso I do art. 158 da Constituição Federal, os rendimentos financeiros e receita advinda de penalidades aplicadas, permanecerão à conta da manutenção administrativa do Consórcio.

CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato será de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, sendo renovável, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas.

Parágrafo Primeiro: Os recursos aportados mediante o presente contrato de rateio poderão ser utilizados em exercícios seguintes, devendo neste caso atender ao objeto de sua vinculação, conforme dispõe o Art. 10 da Portaria STN Nº 274/2016 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo Segundo: As obrigações estabelecidas no presente contrato perdurarão enquanto houver recursos transferidos a serem executados, sem prejuízo à celebração de novo contrato de rateio para os exercícios seguintes;

Parágrafo Terceiro: Independentemente da celebração de termo aditivo, fica estabelecida a condição de contrato de trato sucessivo em relação aos contratos de rateio celebrados entre as partes em exercícios anteriores e futuros, caracterizando-se a condição de continuidade, renovabilidade e alterabilidade em relação aos recursos transferidos em exercícios anteriores e ainda não utilizados, bem como em relação àqueles que forem transferidos com base no presente instrumento e remanescerem para execução nos próximos exercícios, observado o disposto no §1º deste artigo.

CLÁUSULA SEXTA: DA INADIMPLÊNCIA

As partes signatárias acordam que em caso de inadimplência da contratante, passados trinta (30) dias da data do pagamento dos valores mensais constantes da Clausula Segunda, poderá ocasionar a incidência de multa sobre o valor inadimplido, cabendo ainda a suspensão dos serviços fornecidos pelo Consórcio conforme art. 34 do Estatuto.

Parágrafo Único: O atraso no repasse dos recursos pelo CONTRATANTE incidirá em eventual exclusão do Município do Consórcio, nos termos do art. 41 do Estatuto Social do Consórcio.

CLAÚSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES

Parágrafo Primeiro: Competeao Município CONTRATANTE:

a) Repassar os recursos na forma da cláusula segunda e terceira, até o dia 10 de cada mês, impreterivelmente; sob pena de sofrer as sanções previstas na Cláusula Sexta.

b) Colaborar nas ações desenvolvidas pela equipe do Consórcio no Município.

c) Acompanhar e fiscalizar a realização deste Contrato.

Parágrafo Segundo: Compete ao Consórcio CONTRATADO:

a) Aplicar os recursos financeiros dentro dos objetivos propostos, e em estrita obediência ao Estatuto do Consórcio e Lei Orçamentária;

b) Emitir mensalmente os recibos para liquidação e pagamento, informando as rubricas orçamentárias específicas a serem liquidadas;

c) Prestar contas bimestralmente de todos os valores repassados ao Consórcio bimestralmente e conforme padronização do Consórcio aprovada pelo Conselho Diretor ou Conselho Fiscal;

d) Manter sob sua guarda os documentos de despesas;

e) Movimentar os recursos ora contratados em Instituição Oficial de Crédito;

CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES

Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários do presente Contrato.

CLÁUSULA NONA: DA FISCALIZAÇÃO e ACOMPANHAMENTO

A CONTRATANTE exercerá a fiscalização e acompanhamento deste Contrato por intermédio do servidor (a) ................................................................................, CPF nº ........................., matrícula nº .........................designado responsável ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do objeto do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Sorriso-MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.

Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Contrato de Rateio em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Sorriso – MT..... de março de 2025.

CONTRATANTE:

EDGAR JOSÉ BERNANRDI

Prefeito Municipal

NOVA UBIRATÃ

CONTRATADO:

LEANDRO FELIX PEREIRA

Presidente

CIDESA – ALTO TELES PIRES