Cria a Gratificação de Função de Dedicação Exclusiva - D.E na Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar a Gratificação de Função de Dedicação Exclusiva - D.E. para as funções de: Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico Escolar das unidades escolares da zona urbana, Coordenador Pedagógico Escolar das unidades escolares da zona rural, Secretário Escolar e Assessores Pedagógicos e Administrativos, sendo este último para todas as áreas e funções no órgão central da Secretaria Municipal de Educação - SME.

ARTIGO 2º - A Gratificação de Função de Dedicação Exclusiva somente poderá ser atribuída para servidor de carreira.

ARTIGO 3º - É vedado o acúmulo da Gratificação de Função de Dedicação Exclusiva - D.E. a qualquer servidor no desempenho da função.

ARTIGO 4º - O Profissional da Educação no exercício da Função de Dedicação Exclusiva, deverá atender os turnos de funcionamento da instituição, não ultrapassando o limite de quarenta (40) horas semanais.

Parágrafo Único: Entende-se por turno de funcionamento da instituição, àqueles de atendimento a Educação Básica ofertado pela Rede Municipal de Ensino.

ARTIGO 5º - Os valores recebidos a título de gratificação de função de dedicação exclusiva não se incorporam, em nenhuma hipótese, aos vencimentos do servidor, sequer para fins previdenciários, e não devem ser computados para efeito de cálculo de 13º. salário, nem mesmo de férias, tampouco comporão a base de cálculo para qualquer gratificação ou adicional que lhe seja devido.

ARTIGO 6º - Não será paga gratificação de função de dedicação exclusiva nas seguintes situações:

a) Durante o período do gozo de férias;

b) Licença maternidade;

c) Licença Prêmio;

d) Durante o período de afastamento de qualquer natureza do cargo e/ou função.

ARTIGO 7º - O Profissional da Educação com gratificação de função de dedicação exclusiva terá impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

ARTIGO 8º - O Profissional da Educação detentor de dois vínculos empregatícios legalmente acumuláveis de acordo com a Constituição Federal, não fará jus a gratificação da Dedicação Exclusiva, exceto, se afastar-se legalmente de um dos vínculos.

Parágrafo Único: O valor da Dedicação Exclusiva será relativo à especificidade da função, conforme disposto no artigo 10.

ARTIGO 9º - O profissional da Educação que exercer função gratificada de dedicação exclusiva, no cargo de diretor escolar, será designado via Portaria do Poder Executivo.

Parágrafo Único: O profissional da Educação que exercer função gratificada de dedicação exclusiva, no cargo de Secretário Escolar e de Coordenador Pedagógico Escolar, será designado via Portaria da Secretaria Municipal de Educação.

ARTIGO 10 - O percentual a ser pago pela função de Gratificação de Função de Dedicação Exclusiva será calculado sobre o valor inicial da tabela salarial, nas seguintes classes e níveis:

I - Para professor com Graduação - Classe B, Nível 1;

II - Para Professor com Pós-Graduação - Classe C, Nível 1;

III - Para Técnico Administrativo Educacional com ensino médio profissionalizante - Classe B, Nível 1;

IV - Para o cargo de Técnico Administrativo Educacional com graduação - Classe C, Nível 1.

ARTIGO 11 - O percentual a ser pago pela Gratificação de função de dedicação exclusiva nas unidades escolares terá como critério o número de alunos matriculados e regulamente frequentando as unidades escolares, devendo o número de alunos ser revisto bimestralmente para as devidas adequações dos percentuais.

ARTIGO 12 - O percentual a ser pago pela gratificação de função de dedicação exclusiva para Assessoramento e Gerenciamento no Órgão Central da SME, terá como critério as áreas: Pedagógica, Técnica Administrativa, Técnica Financeira, Cultural, Transporte Escolar, Projetos e Programas e outras necessárias para o pleno atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

ARTIGO 13 - Os percentuais a serem pagos pela Gratificação de Função de Dedicação Exclusiva, são os constantes no Anexo Único desta Lei.

ARTIGO 14 - Esta Lei tem seus efeitos contados de 01/03/2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº. 108/2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito

ANEXO ÚNICO

PERCENTUAIS PELA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

I - Gratificação de Função de Dedicação Exclusiva de Diretor Escolar

FUNÇÃO	CRITÉRIOS	PERCENTUAL DE PAGAMENTO
	Nº ALUNOS
DIRETOR DE ESCOLA	ATÉ 550	50%
	ACIMA DE 551	55%

II - Gratificação de Função de Dedicação Exclusiva de Secretário Escolar

FUNÇÃO	CRITÉRIOS	PERCENTUAL DE PAGAMENTO
	Nº ALUNOS
SECRETARIO DE ESCOLA	ATÉ 300	30%
	ACIMA DE 301	40%

III - Gratificação de Função de Coordenador Pedagógico Escolar das unidades escolares

da zona urbana

FUNÇÃO	CRITÉRIOS	PERCENTUAL DE PAGAMENTO
	Nº ALUNOS
COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR	ACIMA DE 60	45%

IV - Gratificação de Função de Dedicação Exclusiva no Órgão Central - SME

FUNÇÃO	CRITÉRIOS	PERCENTUAL DE PAGAMENTO
ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO PARA TODAS AS ÁREAS E FUNÇÕES NO ÓRGÃO CENTRAL - SME	Coordenador de planejamento pedagógico e programas de desenvolvimento escolar, Direção de programas e projetos, Direção geral vinculada ao Gestor da secretaria de Educação.	45%

V - Gratificação de Função de Dedicação Exclusiva no Órgão Central - SME

FUNÇÃO	CRITÉRIOS	PERCENTUAL DE PAGAMENTO
ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO PARA TODAS AS ÁREAS E FUNÇÕES NO ÓRGÃO CENTRAL - SME	Lançamentos do Frotas dos veículos da SME.	35%
	Projeto Presença	30%

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito