Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir campanha de incentivo ao emplacamento e transferência de veículos automotores para o município de Mirassol D’Oeste-MT, denominada ‘MINHA PLACA É MIRASSOL’, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 11 de março de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover anualmente campanha de incentivo à transferência e emplacamento de veículos automotores no município de Mirassol D’Oeste, denominada "MINHA PLACA É MIRASSOL", visando o aumento da participação do Município na arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como o fortalecimento da economia local.

Art. 2º - A campanha de que trata a presente lei consiste no incentivo pago em pecúnia, a título de ressarcimento parcial de despesas, às pessoas físicas ou jurídicas que promoverem o emplacamento ou a transferência de veículos automotores registrados em qualquer outro município do País para o Município de Mirassol D’Oeste - MT.

Art. 3º - O incentivo estabelecido por esta Lei aplica-se aos veículos automotores, emplacados em outro Município, cujos proprietários são residentes ou com domicílio econômico ou profissional em Mirassol D’Oeste - MT.

Parágrafo único. Para fins de comprovação de residência ou domicílio econômico/profissional, serão aceitos documentos oficiais, tais como contas de serviços públicos, contrato de locação ou declaração emitida por entidade pública ou privada reconhecida.

Art. 4º - O incentivo a ser concedido pelo Município compreende:

I – incentivo em pecúnia, no valor correspondente a 1,69 (um vírgula sessenta e nove UFM – Unidade Fiscal Municipal do município de Mirassol d´Oeste/MT) para o primeiro emplacamento, bem como para transferência de veículos com idade igual ou inferior a 5 (cinco) anos de fabricação, exceto motocicletas e similares;

II - incentivo em pecúnia, no valor correspondente a 1,35 (um vírgula trinta e cinco UFM – Unidade Fiscal Municipal do município de Mirassol d´Oeste/MT) para a transferência de veículos com idade superior a 5 (cinco) anos, porém, igual ou inferior a 10 (dez) anos de fabricação, exceto motocicletas e similares;

III - incentivo em pecúnia, no valor correspondente a 1 (uma UFM – Unidade Fiscal Municipal do município de Mirassol d´Oeste/MT) para o primeiro emplacamento de motocicletas e similares bem como para transferência com idade igual ou inferior a 5 (cinco) anos de fabricação;

IV - incentivo em pecúnia, no valor correspondente a 0,68 (um vírgula sessenta e oito UFM – Unidade Fiscal Municipal do município de Mirassol d´Oeste/MT) para a transferência de veículos com idade superior a 5 (cinco) anos, porem igual ou inferior a 10 (dez) anos de fabricação.

§ 1º. Os valores previstos no caput deste artigo serão reajustados anualmente com base na variação acumulada do INPC, conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

§ 2º. No momento da publicação desta lei, o valor da UFM corresponde a R$ 148,58 (cento e quarenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos).

§ 3º. O incentivo previsto nesta lei ocorrerá uma única vez por veículo emplacado ou transferido para o Município de Mirassol D’Oeste-MT.

Art. 5º - Estão excluídos do incentivo de que trata esta lei, os veículos automotores:

I - De propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas;

II - De propriedade de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não incidência do IPVA, de conformidade com a legislação vigente; e

Art. 6º - O Poder Executivo promoverá ampla divulgação da campanha instituída por esta lei, utilizando meios de comunicação oficiais e privados, incluindo redes sociais, rádios locais, outdoors, parcerias com concessionárias de veículos e outros canais adequados.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 13 de março de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito