LEI ORDINÁRIA Nº 1180/2025

DATA: 13 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AJUDA DE CUSTO À POLÍCIA CIVIL LOTADA NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo a Polícia Civil lotada no Município de Nova Ubiratã-MT.

§ 1 º - A ajuda de custo que se refere o caput deste artigo, é no valor de 01 (um) salário mínimo vigente mensais, será materializada através de autorização para compras de produtos alimentícios e ou materiais de higiene e limpeza.

§ 2º - O prazo para concessão da ajuda de custo mencionada no caput deste artigo será no período de março/2025 à dezembro de 2028.

Art. 2º Para atender as despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos próprios do Município, previstos no orçamento Programa vigente, na seguinte rubrica orçamentária:

ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade: 006 – Fundo Municipal De Segurança Publica

Função: 06 – Segurança Pública

Subfunção: 181 – Policiamento

Programa: 0002 – Apoio a Gestão Governamental

Projeto/Atividade: 1031 – Indenização Por Desempenho Atividade Delegada

Natureza de Despesa: (Red. 35) 3390.93 Indenizações e Restituições

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Rec. não Vinc. de Impostos

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE MARÇO DE 2025.

EDEGAR JOSE BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração