LEI ordinária Nº 1182/2025.

data: 13 DE MARÇO DE 2025.

SÚMULA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES NO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO, NO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO E NO CONSELHO FISCAL DO TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A lei municipal n° 742 de 16 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4°. O Conselho Municipal do Turismo será composto por 12 (doze) membros titulares com direito a voto e igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre os indicados pelas seguintes entidades:

I – Área Governamental

a) 1 (um) representante da Secretária Municipal de Industria, Comércio, Cultura e Turismo;

b) 1 (um) representante daSecretária Municipal de Meio Ambiente;

c) 1 (um) representante da Secretária Municipal de Esporte e Lazer;

d) 1 (um) representante da Secretária Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos;

e) 1 (um) representante da Secretária Municipal de Agricultura;

f) 1(um) representante da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Ubiratã/MT;

II – Sociedade Civil Organizada

a) 1 (um) Representante da Associação Comercial e Empresarial de Nova Ubiratã/MT;

b) 1 (um) Representantes do Rotary Club:

c) 01 (um) representante das transportadoras turísticas;

d) 1 (um) Representante de Hospedagem e Hotelaria;

e) 1 (um) Representante de Bebidas e Alimentos;

f) 1 (um) Representante dos Artistas e Artesões;

Parágrafo único -As entidades interessadas em nomear representantes ao Conselho Municipal de Turismo, deverão estar devidamente legalizadas.

Art. 4°-A. Dentre os membros nomeados elegerão entre si a diretoria executiva do Conselho Municipal de Turismo, que será composta de

I – Presidente conselheiro;

Il - Vice-Presidente conselheiro;

III – 1ºSecretário conselheiro;

§ 1º O Conselho terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e considerará as seguintes premissas:

I - as reuniões serão realizadas ordinariamente a cada três meses (trimestralmente) e extraordinariamente quando o interesse público exigir e será convocada pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;

II - as decisões do Conselho, em regra, serão tomadas com a maioria simples de seus membros, exceto nos casos específicos previstos no Regimento Interno, em que se exija a maioria absoluta, tendo o seu Presidente o voto de qualidade;

III - os membros nomeados por decreto do chefe do poder executivo municipal, tomarão posse na primeira sessão ordinária, em que estes definirão o Presidente, Vice-Presidente e o 1º Secretário do Conselho, por votação, entre os nomes apresentados pelos interessados, ou por indicação de seus pares;

IV - nos casos de vacância do cargo, a entidade que o conselheiro representava, deverá indicar novo membro para ocupar o cargo, exceto se sua representatividade deixar de compor o conselho;

V - o Presidente do Conselho é autoridade competente para declarar a perda de mandato e exclusão de qualquer membro, depois de apurada a infração de atos irregulares, em processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa, sendo a decisão votada e aprovada por maioria absoluta dos membros do conselho;

VI - caberá aos membros suplentes substituir os Conselheiros titulares em suas eventuais ausências e impedimentos.......................................................(NR)

Art. 9º O Fundo de que trata esta Lei ficará vinculado diretamente no que tange a administração e representação pela Secretária Municipal de Industria, Comércio, Cultura e Turismo, competindo a referida Secretária:

I - administrar o Fundo Municipal de Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo;

II - aprovar o plano de aplicação de seus recursos, após ouvido o Conselho Municipal de Turismo;

III - apresentar mensalmente ao Conselho Municipal do Turismo, para apreciação e parecer, as demonstrações de receita e despesa, após, encaminhá-las ao Prefeito Municipal para aprovação;

IV - exercer controle sobre a execução orçamentária do FUNDETUR, no que se refere ao empenho, liquidação e pagamento das despesas e recebimento das receitas;

V - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Turismo;

VI - exercer controle sobre os contratos e convênios firmados com terceiros;

VII - realizar outras atividades afins e complementares que lhe forem designadas...........................................................(NR)

Art. 10° Fica criado o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Turismo, que será composto pelos demais membrosdoConselho Municipal do Turismo que não fazem parte da diretoria executiva.

Parágrafo único – O Conselho Fiscal tem livre acesso a demonstração contábil, movimentação bancária e despesas do FUNDETUR.

Art. 11 Revogado.”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Ficam revogados as demais disposições em contrário, em especial da Lei Municipal n°742 de 16 de novembro de 2016.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE MARÇO DE 2025.

EDEGAR JOSE BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração