Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 11 de março de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º. Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional na importância de R$400.000,00 distribuídos nas seguintes dotações:

Suplementação(+)

400.000,00

02 04

02 885 DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

18.541.0032.1033.0000 APOIO A INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

258.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110000 GERAL

2 500

02 04

02 886 DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

18.541.0032.1033.0000 APOIO A INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

142.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

1 500

Art. 2º. O crédito aberto na formado artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro Fontes de Recurso

2 500 258.000,00

Anulação:

020201 GABINETE DO PREFEITO

34	04.122.0002.2003.0000	ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO	-142.000,00
	4.4.71.70.00	RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO	F.R.Grupo: 1 1500
	1	Recursos do Exercício Corrente
	110000	GERAL

-142.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.932/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 13 de março de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito