Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 11 de março de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional na importância de R$119.606,34 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação(+)

119.606,3402 05 04 COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER

888 27.812.0011.1248.00004.4.90.52.00

2 100033

889 27.812.0011.1248.00004.4.90.52.00

2

110000

ESPORTE, LAZER E ENTRETENIMENTO PARA O CIDADÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos de Exercícios Anteriores CONVÊNIO DO ESTADO

ESPORTE,LAZER E ENTRETENIMENTO PARA O CIDADÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos de Exercícios Anteriores GERAL

101.647,18 F.R.: 1 2 701

17.959,16 F.R.: 1 2 500

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro: Fontes de Recurso

25002701

119.606,34

17.959,16

101.647,18

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.932/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 13 de março de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito