Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSICÕES GERAIS Artigo 1º - Ficam instituídos o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, visando suas adequadas aplicações.

Artigo 2º - O Conselho Municipal de Turismo tem por objetivo orientar e promover o Turismo no Município, bem como orientar e fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Turismo.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO

Artigo 3º - O Conselho Municipal de Turismo será constituído por 20 (vinte) membros, escolhidos dentre cidadãos da comunidade de notório saber, e que tenham interesse pelo desenvolvimento e no fomento do turismo no Município, distribuídos da seguinte forma:

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Turismo e Cultura;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes;

01 (um) representante do Poder Legislativo;

01 (um) representante dentre os artesãos do Município;

03 (três) representantes dos Povos Indígenas;

01 (um) representante da Classe Hoteleira;

01 (um) representante escolhido entre os proprietários de restaurantes, bares, lanchonetes e similares;

01 (um) representante escolhido entre os proprietários de agências de turismo local e transporte;

01 (um) representante escolhido entre os proprietários de atrativos turísticos;

01 (um) representante escolhido da Associação Comercial e Industrial de Brasnorte

01 (um) representante escolhido entre os meios de comunicação (imprensa falada, escrita e televisionada);

01 (um) representante escolhido da Associação dos Esportes Radicais;

01 (um) representante escolhido do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

Parágrafo 1º - A distribuição feita no caput deste artigo é dividida em um titular e um suplente, de forma que o Conselho terá 20 (vinte) membros titulares e 20 (vinte) membros suplentes.

Parágrafo 2º - Os órgãos e entidades, ao indicarem seus representantes devem fazê-lo por escrito, com consentimento deste, indicando o titular e o suplente.

Parágrafo 3º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo será de 02 (dois) anos.

Parágrafo 4º- Quando ocorrer vaga, o novo membro designado, em substituição completará o mandato do substituído.

Parágrafo 5º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo, será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao município.

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA DO CONSELHO

Artigo 4º - A Diretoria do Conselho Municipal de Turismo será constituída por: Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Segundo Secretário, Tesoureiro, Segundo Tesoureiro, e será formada por 06 (seis) membros indicados com a seguinte representação: 50% (cinquenta por cento) formada por membros do Poder Público, e 50% (cinquenta por cento) formada por membros da Iniciativa Privada.

Parágrafo 1º - O cargo de Presidente do Conselho Municipal de Turismo será ocupado por membro eleito através de eleições diretas, por maioria simples entre os membros do Conselho.

Parágrafo 2º - O cargo de vice-presidente será exercido pelo segundo candidato mais votado.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Artigo 5º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo:

I. Coordenar, incentivar e promover o turismo no Município de Brasnorte – MT;

II. Estudar e propor à Administração Municipal, medidas de difusão e amparo ao turismo, no Município de Brasnorte, em colaboração com os órgãos e entidades oficiais especializados;

III. Orientar a administração municipal e proprietários na administração dos pontos turísticos do município;

IV. Promover junto às entidades de classe, campanhas no sentido de se incrementar o turismo no município;

V. Formular o desenvolvimento da política Municipal de Turismo de Brasnorte;

VI. Formular o plano e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR);

VII. Apreciar os Projetos que lhe sejam submetidos, relativos à política Municipal de Turismo, e do plano de recursos do FUMTUR;

VIII. Desenvolver e apoiar programas e projeto de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de turistas à cidade de Brasnorte, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal, seja a que título for, ou mesmo, notoriedade política;

IX. Avaliar periodicamente o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão colegiado;

X. Suprir, mediante decisão coletiva, homologada por Decreto do Executivo, os casos omissos;

XI. Executar outras atribuições de sua competência;

XII. Divulgar à comunidade local as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do FUMTUR e os respectivos pareceres.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE E DO VICE - PRESIDENTE

Artigo 6º - É da competência do Presidente do Conselho Municipal de Turismo:

I. Convocar e presidir as reuniões ou sessões do Conselho;

II. Zelar pelo cumprimento das atribuições do Conselho;

III. Representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;

IV. Constituir Subcomissões para estudos e trabalhos especiais relativos à competência do conselho, designando seus respectivos Presidentes e Secretários e seus substitutos em suas eventuais ausências;

V. Estabelecer regulamentos e atribuições para funcionamento das Subcomissões;

VI. Designar os substitutos dos membros do Conselho, em suas ausências, nos termos deste Regimento.

Parágrafo 1º - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos.

Parágrafo 2º - O Vice-Presidente assumirá a presidência em caso de vacância do cargo em um período de até 06 (seis) meses para o término do mandato.

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO E DO 2º SECRETÁRIO

Art. 7º - É da competência do Secretário do Conselho Municipal de Turismo:

I. Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão;

II. Distribuir, mediante determinação do Presidente, para estudo e relato dos membros do Conselho, os assuntos submetidos à deliberação desse órgão;

III. Redigir as atas das sessões;

IV. Assinar as atas das sessões, juntamente com demais membros;

V. Receber todo expediente endereçado ao Conselho, registrá-lo e tomar todas as providências necessárias ao seu regular andamento;

VI. Executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo, ou atribuídos pelo Presidente do Conselho;

VII. Cumprir as determinações deste regimento.

Parágrafo Único - Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nos seus impedimentos.

SEÇÃO IV

DA COMPETÊNCIA DO TESOUREIRO E DO 2º TESOUREIRO

Art. 8º - Ao Tesoureiro do Conselho Municipal de Turismo compete:

I. Ter sob sua guarda e responsabilidade os numerários do conselho;

II. Superintender a escrituração;

III. Providenciar a compra de material autorizado pelo conselho;

IV. Assinar cheques e/ou demais transações bancárias juntamente com o Presidente;

V. Providenciar pagamentos autorizados pelo conselho;

VI. Apresentar balancetes;

VII. Apresentar balancetes geral e anual da gestão.

Parágrafo Único – Compete ao 2º Tesoureiro Substituir o 1º Tesoureiro nos seus impedimentos.

SEÇÃO V

DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO

Artigo 9º - É da competência dos membros do Conselho:

I. Comparecer às sessões do Conselho;

II. Eleger, entre os seus pares, o Presidente e demais membros do Conselho;

III. Requerer a convocação de sessões, justificando a necessidade, quando o Presidente ou seu substituto legal não o fizer;

IV. Estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos, emitindo parecer;

V. Tomar parte das discussões e votações, apresentar emendas ou substitutivo às conclusões de pareceres ou resoluções;

VI. Pedir vistos de pareceres ou resoluções e solicitar andamento de discussões e votações.

VII. Requerer urgência para discussão e votação de assuntos não incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas votações e discussões de determinados estudos;

VIII. Assinar atas, resoluções e pareceres;

IX. Colaborar para o bom andamento dos trabalhos do conselho;

X. Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;

XI. Comunicar previamente ao Presidente quando tiverem de ausentar-se do Município ou não puderem comparecer às sessões para as quais foram convocados;

XII. Cumprir as determinações deste Regimento.

CAPÍTULO V

DAS SUBCOMISSÕES

Artigo 10 - O Presidente do Conselho Municipal de Turismo poderá constituir subcomissões para estudos e trabalhos especiais relacionados à competência do Conselho.

Parágrafo 1º - As subcomissões serão constituídas de 03 (três) membros, podendo delas participar, a juízo do plenário, pessoas estranhas à administração municipal e de reconhecida capacidade.

Parágrafo 2º - O Presidente do Conselho Municipal de Turismo, observará o princípio de rodízio e sempre que possível conciliará a matéria em estudo com a formação dos membros das subcomissões.

Parágrafo 3º - As subcomissões terão seus respectivos presidentes e secretários designados pelo presidente do Conselho.

Artigo 11 - As subcomissões estabelecerão o seu programa de trabalho, cujo resultado, será apreciado pelo Conselho Municipal de Turismo.

Artigo 12 - As subcomissões funcionarão de acordo com regulamentos e atribuições estabelecidas pelo Presidente do Conselho Municipal de Turismo e disposições desta lei.

Artigo 13 - As subcomissões extinguir-se-ão uma vez aprovado pelo plenário, o relatório do trabalho que executarem.

CAPÍTULO VI

DAS SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

Artigo 14 - O Conselho Municipal de Turismo se reunirá sempre que for necessário, para desempenhar suas atribuições, mediante convocação do presidente, do seu substituto legal ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo 1º - As convocações deverão ser efetuadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente devidamente justificado.

Parágrafo 2º - O Conselho deliberará quando presente, pelo menos a metade do número legal de seus membros.

Artigo 15 - As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao presidente, além do voto comum, o desempate.

Parágrafo Único - A votação será secreta ou nominal, segundo deliberar a maioria do Conselho.

Artigo 16 - Dependendo da matéria em debate, poderão ser convocados às sessões do Conselho, dirigentes de entidades públicas ou privadas, técnicos especializados, ou qualquer diretor da Prefeitura ou outros convidados especiais.

CAPÍTULO VII

DA ORDEM E DA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS

SEÇÃO I

DA ORDEM DOS TRABALHOS Artigo 17 - Os assuntos serão distribuídos e discutidos no Conselho, pela ordem cronológica das respectivas entradas.

Parágrafo Único – No caso de matéria urgente ou de alta relevância, poderá a mesma, a critério do Conselho, entrar imediatamente em discussão, ainda que não incluída na ordem do dia.

Artigo 18 - Os assuntos serão distribuídos aos membros do Conselho, inclusive ao Presidente, obedecendo-se sempre que possível à especialidade do relator relativamente à matéria em estudo.

Artigo 19 - A ordem dos trabalhos a ser observada nas sessões do Conselho será a seguinte:

I. Verificação da presença e existência de quorum;

II. Leitura, discussão, votação, aprovação e assinatura da ata da sessão anterior;

III. Distribuição dos assuntos a serem estudados e relatados.

SEÇÃO II

DA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS Artigo 20 - O relator emitirá parecer por escrito contendo o histórico e o resumo da matéria, as considerações de ordem prática ou doutrinária que entender cabíveis e sua conclusão ou voto. Parágrafo 1º - O relator poderá solicitar, a qualquer tempo, o encaminhamento do assunto em estudo a qualquer órgão da administração Municipal cuja informação julgue necessária à elucidação da matéria que lhe for distribuída, bem como comparecimento de quaisquer às sessões ou outras providências que julgar necessárias. Parágrafo 2º - Na hipótese de ser rejeitado o parecer de qualquer membro, o Presidente designará novo relator ou constituíra subcomissão para estudo da matéria. Artigo 21 - A ordem do dia será organizada com os assuntos apresentados para discussão, acompanhados dos respectivos pareceres.

Artigo 22 - Após a leitura do parecer, o Presidente deverá submeter o assunto à discussão, dando a palavra ao membro que a solicitar.

Parágrafo Único - O período para discussão de cada matéria será previamente fixado pelo Presidente, cabendo a cada membro o mesmo espaço de tempo para debater os assuntos.

Artigo 23 - Durante a discussão, os membros do Conselho poderão:

I. Apresentar emendas ou substitutivos;

II. Opinar sobre relatórios apresentados;

III. Propor providências para a instalação do assunto em debate.

Artigo 24 - As propostas apresentadas durante a sessão deverão ser classificadas, a critério do Presidente, em matéria de estudo ou deliberação imediata.

Artigo 25 - O membro do Conselho que não se julgar suficientemente esclarecido quanto à matéria em exame poderá requerer diligências, pedir vista do processo relativo ao assunto em estudo e mesmo o adiantamento da discussão ou votação.

Parágrafo 1º - O prazo de vista será de 10 (dez) dias, podendo à critério do conselho, ser prorrogado ou reduzido, segundo a complexidade ou urgência da matéria.

Parágrafo 2º - Quando a discussão, por qualquer motivo não ser encerrada em uma sessão será adiada para a sessão seguinte.

Artigo 26 - Após o encerramento da discussão, a matéria em estudo será submetida a deliberação do plenário, juntamente com as emendas ou substitutivos que forem apresentados.

Parágrafo Único – O voto do relator ou de qualquer membro do Conselho poderá ser dado por escrito ou oralmente, devendo, esta última hipótese, ser reduzido a termo.

Artigo 27 - As deliberações do Conselho denominar-se-ão “parecer” ou “resolução”, conforme a matéria seja submetida a sua apreciação ou decorra de sua própria iniciativa.

Parágrafo 1º - Estas peças serão redigidas e assinadas pelos relatores e deverão ser apresentadas à Secretaria do Conselho, até 10 (dez) dias após a respectiva aprovação pelo plenário.

Parágrafo 2º - Em casos especiais poderão estas peças ser lavradas e assinadas na própria sessão.

Artigo 28 - As resoluções e pareceres serão assinados por todos os membros do Conselho e encaminhados a quem de direito.

CAPÍTULO VIII

DAS ATAS

Artigo 29 - As atas serão lavradas e assinadas pelo Secretário e nelas se resumirão, com clareza os fatos relevantes ocorridos durante a sessão, devendo conter:

I. Dia, mês, ano e hora da abertura e encerramento da sessão;

II. O nome do presidente, ou do seu substituto legal;

III. Nome dos membros que houverem comparecido, bem como dos eventuais convidados;

IV. Nome dos membros que houverem faltado;

V. O registro dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados, dos pareceres, mencionando-se sempre a natureza dos estudos efetuados.

Artigo 30 - Lida no começo de cada sessão, a ata da sessão anterior será discutida, retificada, quando for o caso, assinada pelo Secretário e submetida ao Conselho declarando o Presidente ao encerrá-la e subscrevê-la, a data de aprovação.

Artigo 31 - As atas serão registradas em livro próprio, cuja responsabilidade de guarda é do Secretário do Conselho.

CAPÍTULO IX

DAS SUBSTITUIÇÕES E PERDA DE MANDATO

Artigo 32 - Os membros do Conselho, estarão dispensados de comparecer às sessões, por ocasião de férias ou licenças que lhe forem regularmente concedidas pelos respectivos órgão, repartições ou empresas onde desenvolvem suas atividades.

Parágrafo Único – Nessa hipótese deverão comunicar ao Conselho com 15 (quinze) dias de antecedência, salvo motivo urgente devidamente justificado.

Artigo 33 - Os membros do Conselho Municipal de Turismo, perderão o mandato nas seguintes hipóteses:

I. Faltar injustificadamente a 4 (quatro) sessões consecutivas do Conselho, ou período superior a 30 (trinta) dias;

II. . Tornar-se incompatível com o exercício do cargo por improbidade ou prática de atos irregulares.

Parágrafo 1º - O presidente do Conselho é a autoridade competente para declarar a perda de mandato de qualquer membro, depois de apurada a infração ou falta grave.

Parágrafo 2º - Os membros das subcomissões perderão o mandato pelos mesmos motivos estabelecidos para os membros do Conselho Municipal de Turismo.

CAPÍTULO X

DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

Artigo 34 - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil, vinculado à SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, TURISMO E CULTURA, com o objetivo de captar recursos a serem aplicados de acordo com o artigo 5º da presente Lei.

Parágrafo 1º - É vedada a utilização de recursos do FUMTUR em despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados a projetos específicos, estritamente relacionados às atividades mencionadas no "caput " deste artigo.

Parágrafo 2º - A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, TURISMO E CULTURA, aplicará os recursos do FUMTUR, eventualmente disponíveis, revertendo aos mesmo seus rendimentos.

Parágrafo 3º - O Prefeito Municipal, constatando qualquer irregularidade na administração do FUMTUR, decretará intervenção no mesmo, solicitando imediatamente ao COMTUR o afastamento do presidente.

Artigo 35 - O FUMTUR será constituído das seguintes receitas:

I - Dotação Orçamentária anual própria no orçamento municipal;

II -Doações de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.

III -Os preços da cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico, cultural e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidas a título de cachês ou direitos;

IV -Receitas provenientes de eventos e vendas de publicação e similares;

V -A venda de publicações turísticas editadas pelo poder público;

VI -A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;

VII -Recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

VIII -Taxa de turismo que porventura forem criadas;

IX - Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

X - 100% (Cem por cento) das arrecadações recebidas de publicidades de qualquer espécie;

XI - Outras rendas eventuais;

Parágrafo único. Os recursos do FUNDO serão movimentados através de conta especial bancária a ser aberta e mantida em agência de instituição financeira oficial.

Artigo 36 – A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, TURISMO E CULTURA fornecerá os recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento dos seus objetivos".

Artigo 37 – Compete a SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, TURISMO E CULTURA:

I - Administrar o FUMTUR e propor política de aplicações de seus recursos;

II - Submeter ao COMTUR as demonstrações mensais de receitas e despesas do FUMTUR;

III - Encaminhar à contabilidade geral do município, as demonstrações mencionadas no inciso anterior.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 38 - O Conselho Municipal de Turismo, considerar-se-á constituído quando se acharem empossados pelo Prefeito(a), a maioria dos seus membros.

Artigo 39 - Este Regimento poderá ser alterado mediante proposta de qualquer membro do Conselho, aprovada pela maioria absoluta dos seus membros.

Artigo 40 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo plenário.

Artigo 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ver ogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal n.º 747/2003, de 21 de agosto de 2.003

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos onze dias do mês de março o do ano de dois mil e vinte e cinco.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal