DE 13 DE MARÇO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (1º CMSTT/VR).

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, e;

CONSIDERANDO que a Conferência de Saúde é o fórum máximo de deliberação da Política de Saúde, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO a Resolução de n° 012/2025/CMS-VR do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de 13 de março de 2025;

DECRETA:

Art. 1° Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (1º CMSTT) de Vila Rica-MT, com o Tema “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”, conforme aprovação deliberada na Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde realizada em 11 de março de 2025.

Art.2° A 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora será realizada no dia 25 de Março de 2025, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Vila Rica-MT, com os seguintes Eixos:

Eixo 1: A política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

Eixo 2: As Novas relações de trabalho e a saúde do trabalhador e da trabalhadora;

Eixo 3: “Participação popular na saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras para efetivação do controle social”.

Art. 3º A Conferencia será presidida pelo (a) \Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretário (a) Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo (a) Vice – Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Subsecretário (a) e ou representante legal.

Art. 4° O (a) Secretário (a) Municipal de Saúde expedirá mediante portaria a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno e regulamento (se houver) que norteará a conferência.

Art. 5º As despesas com a organização e realização 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (1º CMSTT) de Vila Rica-MT, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de Vila Rica-MT e de outros recursos estadual e nacional para saúde.

Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Vila Rica - MT, 13 de março de 2025.

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JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal de Vila Rica-MT.

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ANDER PAULO BATISTA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Saúde de Vila Rica-MT.