LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

“Dispõe sobre a utilização exclusiva de fogos de artifício silenciosos no município de Itiquira – MT, e dá outras providências”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes desse município que a mesma aprovou e o Exmo. Sr. PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampidos no âmbito do município de Itiquira – MT, tanto em áreas públicas quanto privadas.

Parágrafo único. Permite-se, no município de Itiquira – MT, a utilização de fogos de artifício de efeito visual sem estampido, conhecidos como "fogos de artifício silenciosos".

Art. 2º A proibição prevista no Art. 1º se aplica a eventos públicos e privados, incluindo, mas não se limitando a:

I – Festas e comemorações particulares;

II – Eventos promovidos pelo poder público municipal;

III – Festas religiosas e culturais;

IV – Competições esportivas;

V – Celebrações de fim de ano.

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:

I – Advertência escrita para a primeira infração;

II – Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de reincidência;

III – Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para eventos de grande porte promovidos por empresas ou instituições.

§1º – Os valores arrecadados com a aplicação das multas serão destinados a programas e campanhas de proteção animal e promoção da saúde mental.

§2º – O Poder Executivo regulamentará a forma de fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei tem como objetivos:

I – Proteger pessoas com hipersensibilidade auditiva, incluindo autistas, idosos e bebês;

II – Minimizar os impactos negativos aos animais domésticos e silvestres, que sofrem com o barulho intenso;

III – Reduzir os riscos de acidentes e queimaduras ocasionados por fogos barulhentos;

IV – Preservar o bem-estar coletivo, promovendo uma cultura de celebrações mais inclusivas e seguras.

Art. 5º O Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização sobre os benefícios do uso de fogos de artifício silenciosos e incentivar a população;

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 13 de março de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL