LEI MUNICIPAL Nº 1.338, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

“Dispõe sobre a adequação da Lei Federal nº 12.031/2009 e da Lei Estadual nº 11.703/2022 ao município de Itiquira, estabelecendo diretrizes para a execução do Hino Nacional nas escolas públicas e privadas e dá outras providências.”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes desse município que a mesma aprovou e o Exmo. Sr. PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º 1º. Em conformidade com a Lei Federal nº 12.031/2009 e a Lei Estadual nº 11.703/2022, os estabelecimentos de ensino fundamental, públicos e privados, no município de Itiquira, deverão executar o Hino Nacional Brasileiro no primeiro dia útil da semana, conforme o calendário escolar de cada instituição.

Art. 2º A execução dos hinos deverá ocorrer durante o hasteamento das bandeiras do Brasil, do Estado de Mato Grosso e do Município de Itiquira, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.703/2022.

Art. 3º A aplicação desta Lei deverá ser conduzida pelas direções das escolas, com o objetivo de incentivar o respeito aos símbolos nacionais, podendo incluir:

I - Explicações sobre o significado do Hino Nacional e dos símbolos pátrios;

II - A participação dos alunos e professores na organização das cerimônias cívicas;

III - Atividades educativas complementares sobre cidadania e patriotismo.

Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo diretrizes para sua fiscalização e aplicação.

Art.5º O descumprimento desta Lei poderá ser passível de advertência administrativa e demais medidas a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 13 de março de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL