AUTORIZO com base no Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico N.º 012/2025 da Procuradoria-Geral do Município, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para contratação da empresa ALEXANDRA DE ARAUJO TEIXEIRA, inscrita no CNPJ sob o n° 41.787.018/0001-62, com valor total de R$ 22.500,00 (Vinte e dois mil e quinhentos reais), cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA – MT, VISANDO A REESTRUTURAÇÃO DO DEPARTAMENTO, FECHAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Documento de Formalização da Demanda e no Termo de Referência..

Nova Brasilândia-MT, 13 de março de 2025.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal