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Pref. Campo Novo do Parecis

Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Coordenador Administrativo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal e, tendo e vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Educação, via Memorando 1Doc 3.712/2025,

DECRETA:

Art. 1° Ficaalterada a nomenclatura do cargo de Coordenador Administrativo, constante da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, para Coordenador Administrativo e Financeiro, permanecendo o vínculo com a referida Secretaria, com as seguintes atribuições:

I - elaborar, controlar e executar, em consonância com o Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, o orçamento vigente;

II - acompanhar os gastos, aplicações e suas legalidades;

III - analisar a correta classificação da despesa, conforme a legislação vigente;

IV - desenvolver ações em conformidade com a atual política governamental, integrando ações com os demais departamentos da Secretaria Municipal de Educação;

V - zelar pelo cumprimento da legislação sobre responsabilidade fiscal, articulando-se com os órgãos da administração direta e indireta do Município;

VI - acompanhar e controlar a execução financeira de contratos e convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência;

VII - realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução das atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;

VIII - organizar e executar atividades de suporte e apoio nos processos de gestão de pessoas da Secretaria, dentro das normas superiores de delegações de competências;

IX - realizar atividades de planejamento, suporte e supervisão dos processos de manutenção preventiva e corretiva dos bens patrimoniais sob responsabilidade da Secretaria;

X - organizar e executar atividades operacionais nos processos de gestão orçamentária e financeira sob responsabilidade da Secretaria;

XI - auxiliar nos cerimoniais e organização administrativa do Gabinete da Secretária Municipal de Educação;

XII - participar do planejamento, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

XIII - desempenhar outras atividades afins.

Art. 2° O cargo de Coordenador Administrativo e Financeiro passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor em 10 de março de 2025.

Campo Novo do Parecis, 10 de março de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito

Carlos Eduardo Paes de Barros

Secretário Municipal de Administração