DECRETO N° 71, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
14 de Março de 2025
Altera a nomenclatura e as atribuições do cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal e, tendo em vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Educação, via Memorando 1Doc 3.715/2025,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterada a nomenclatura do cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, constante da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, para Diretor Administrativo, permanecendo o vínculo com a referida Secretaria, com as seguintes atribuições:
I - assessorar o(a) Secretário(a) no planejamento, na coordenação, na supervisão, no acompanhamento e na avaliação das atividades da Secretaria;
II - gerenciar a correspondência e a comunicação do gabinete, recebidas ou encaminhadas, incluindo o recebimento, triagem, distribuição das correspondências em geral;
III - receber e encaminhar informações, reclamações, críticas, elogios ou sugestões sobre o desempenho dos serviços prestados;
IV - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades administrativas;
V - auxiliar nos cerimoniais e organização administrativa do Gabinete do(a) Secretário(a) Municipal de Educação;
VI - verificar a correção e a legalidade dos documentos submetidos à assinatura do(a) Secretário(a);
VII - atuar no assessoramento dos Conselhos da rede municipal de educação;
VIII - desempenhar outras atividades afins.
Art. 2° O cargo de Diretor Administrativo passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor em 10 de março de 2025.
Campo Novo do Parecis, 10 de março de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito
Carlos Eduardo Paes de Barros
Secretário Municipal de Administração