LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
14 de Março de 2025
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Municipal.
A Câmara Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu Fernando de Oliveira Ribeiro, Prefeito Municipal de Carlinda, estado de Mato Grosso, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, ao orçamento anual do exercício de 2025, aprovado pela lei municipal nº 1.468, de 12 de dezembro de 2024.
Art. 2º - Ficaaberto crédito adicional especial de até o valor de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais) ao orçamento municipal de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.468/2024.
Art. 3º - Nos termos do inciso I do art. 41 da Lei nº 4.320/64, o crédito preconizado nos artigos dessa lei destinar-se-á a cobrir despesas pela suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo | ||
| Função: 18 – Gestão Ambiental | ||
| Subfunção: 122 – Administração Geral | ||
| Programa: 0008 – Gestão Administrativa para Resultados | ||
| Atividade: 2098 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo | ||
| Fonte:2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 32.700,00 |
| 3.1.90.13 – Obrigações Patronais – INSS | R$ | 1.000,00 |
| 3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS | R$ | 300,00 |
| 3.3.90.14 – Diárias – Civil | R$ | 12.000,00 |
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 40.000,00 |
| 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção | R$ | 5.000,00 |
| 3.3.90.40 - Serviços de Tec. da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | R$ | 20,000,00 |
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 121.000,00 |
| Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo | ||
| Função: 18 – Gestão Ambiental | ||
| Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental | ||
| Programa: 0012 – Infraestrutura e Sustentabilidade Socioambiental | ||
| Atividade: 2099 – Preservação, Conservação e Controle Ambiental | ||
| Fonte: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 5.000,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 5.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 10.000,00 |
| Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo | ||
| Função: 18 – Gestão Ambiental | ||
| Subfunção: 543 – Recuperação de Áreas Degradadas | ||
| Programa: 0012 – Infraestrutura e Sustentabilidade Socioambiental | ||
| Atividade: 2100 – Recuperação de Áreas Degradadas | ||
| Fonte:2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 30.000,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 40.000,00 |
| Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo | ||
| Função: 23 – Comércio e Serviços | ||
| Subfunção: 695 – Turismo | ||
| Programa: 0026 – Programa de Infraestrutura Turística | ||
| Atividade: 2101 – Desenvolvimento do Turismo | ||
| Fonte: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 4.000,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 6.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 10.000,00 |
| Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo | ||
| Função: 23 – Comércio e Serviços | ||
| Subfunção: 691 – Promoção Comercial | ||
| Programa: 0016 – Políticas Públicas e Relações Institucionais | ||
| Atividade: 2102 – Fomento a Indústria e Comércio | ||
| Fonte: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 5.000,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 15.000,00 |
| TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | R$ | 196.000,00 |
Art. 4º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 2º desta lei se fará através de recursos provenientes de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 2024, em conformidade com o §1º inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 5º - Fica igualmente autorizado à atualização da Lei Municipal nº 1.465 de 19 de novembro de 2024 - LDO 2025 e Lei Municipal nº 1.289 de 10 de setembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CARLINDA-MT, EM 13 DE MARÇO DE 2025.
FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal