ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

ROTA DAS AGUAS

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVIRB

PORTARIA Nº.002/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalideza servidora Sra. Aparecida Maria da Silva Ferrari.”

A Secretária Municipal de Planejamento, gestora do PREVIRB - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com art. 12, inciso I, e art. 14 da Lei Municipal n.º 396, de 04/01/2006, que rege a previdência do Município de Rio Branco, Lei Complementar nº 07 de 09/04/2012, que dispõe sobre a reformulação o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Rio Branco e Decreto Municipal nº 02 de 04/01/2016, concede reajuste salarial aos servidores Públicos do município;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. Aparecida Maria da Silva Ferrari, brasileira, portadora do RG n.º 0906050-2 SESP/MT e do CPF n.º 594.213.711-00, servidora efetiva no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível “02”, Classe “A”, contando com 11 anos, 06 meses e 19 dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, com proventos pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2016.03.00007P, a partir de 03/05/2016, até posterior deliberação.

Art. 2º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 03 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco/MT, 30 de maio de 2016.

ROSA MARIA DE JESUS Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeito Municipal