AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR O INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO ART. 9-D DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente;

DECRETA:

Art. 1º. Fica, pelo presente decreto, o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitário de Saúde (ACS), vinculados às equipes de Saúde da Família, o correspondente a 80% do valor do incentivo financeiro para fortalecimento das políticas afetas previsto no art. 9-D da Lei Federal nº 11.350/2006, regulamentado pelo Decreto nº 8.474/2015.

Art. 2º. Fica ainda, pelo presente decreto, o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), vinculados à equipe de Vigilância Ambiental, o correspondente a 80% do valor do incentivo financeiro para fortalecimento das políticas afetas previsto no art. 9-D da Lei Federal nº 11.350/2006, regulamentado pelo Decreto nº 8.474/2015.

Art. 3º. O montante do repasse será vinculado ao valor efetivamente repassado ao Município pelo Governo Federal - Ministério da Saúde, referente ao incentivo financeiro previsto no art. 9-D da Lei nº 11.350/2006.

Art. 4º. O valor indicado nos artigos 1º e 2º será integralmente repassado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), na forma do Anexo Único – Tabelas I e II deste decreto, no corrente mês de março, haja vista o recebimento dos recursos do Governo Federal - Ministério da Saúde.

§ 1º. Os recursos mencionados neste decreto somente serão repassados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de cessação ou suspensão dos repasses pelo Ministério da Saúde.

§ 2º. Não haverá incidência de encargos sociais sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata este decreto.

Art. 5º. O valor repassado por meio deste decreto não se incorporará aos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 13 de março de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO - (Decreto 1.583 de 13/03/2025)

TABELA I

(AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS)

TABELA COM PERCENTUAL DE METAS ALCANÇADAS E VALORES A SEREM PAGOS:

Ordem	CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	Valor do Incentivo total	Percentual de metas alcançado	Valor do Incentivo de acordo com percentual de metas alcançado
1	ANGELA MARIA DE SOUZA	R$ 2.567,27	80%	R$ 2.053,81
2	CLARICE DO NASCIMENTO	R$ 2.567,27	80%	R$ 2.053,81
3	GISLENE DA COSTA	R$ 2.567,27	80%	R$ 2.053,81
4	JAQUELINE MACIEL	R$ 2.567,27	80%	R$ 2.053,81
5	LEDIANE BOTÃO	R$ 2.567,27	80%	R$ 2.053,81
6	LUCIANA SILVA ABREU	R$ 2.567,27	80%	R$ 2.053,81
7	LUCIMARA PORFILHO	R$ 2.567,27	80%	R$ 2.053,81
8	MICHELINE PEREIRA DE SOUZA	R$ 2.567,27	80%	R$ 2.053,81
9	ROSEMÉRI TONIAL	R$ 2.567,27	80%	R$ 2.053,81
10	ZEQUIEL ALVES DA ROSA	R$ 2.567,27	80%	R$ 2.053,81

TABELA II

(AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE)

TABELA COM PERCENTUAL DE METAS ALCANÇADAS E VALORES A SEREM PAGOS:

Ordem	CARGO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS	Valor do Incentivo total	Percentual de metas alcançado	Valor do Incentivo de acordo com percentual de metas alcançado
1	EMILLY SARA	R$ 1.341,25	80%	R$ 1.073,12
2	GILDEANE PEREIRA DA SILVA	R$ 1.341,25	80%	R$ 1.073,12
3	RODRIGO DA CRUZ	R$ 1.341,25	80%	R$ 1.073,12
4	LUCINEIRE ABREU DA CONCEIÇÃO	R$ 1.341,25	80%	R$ 1.073,12

Visto:

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal