LEI MUNICIPAL Nº 1.018/2025

EM 13 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Senhor MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa e Projetos/Atividades, ao orçamento corrente no valor de R$ 3.634.686,00 (Três Milhões, Seiscentos e Trinta e Quatro Mil, Seiscentos e Oitenta e Seis Reais), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

02.09 - Secretaria Mun. Viação e Obras e Serviços Públicos

15.452.5011.1061- Perfuração de Poços Artesianos

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............................................................R$ 220.000,00

Fonte: 2.500. 0.............................................................................................R$ 220.000,00

15.452.5011.2062 - Manutenção da Sec. Mun. de Viação e Obras

3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................................R$ 405.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................R$ 405.000,00

Fonte: 2.701. 701.........................................................................................R$ 810.000,00

02.06 – Secretaria Municipal de Educação

12.361.5007.1205 – Reforma e Ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............................................................R$ 1.060.000,00

Fonte: 2.571. 0..........................................................................................R$ 1.060.000,00

12.361.5007.2117 – Manutenção das Atividades do Salário Educação – QSE

3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................................R$ 69.200,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................R$ 300.000,00

Fonte: 2.550. 0.............................................................................................R$ 369.200,00

12.306.5007.2041 – Manutenção do Programa PNAE/FNDE

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita..........R$ 99.254,00

Fonte: 2.552.0................................................................................................R$ 99.254,00

12.361.5007.2174 – Manutenção do PNATE

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........................R$ 31.117,00

Fonte: 2.553.0................................................................................................R$ 31.117,00

12.361.5007.2174 – Manutenção do Programa Transporte Escolar

3.3.90.30.00 – Material de Consumo..............................................................R$ 35.712,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........................R$ 35.712,00

Fonte: 2.576.0................................................................................................R$ 71.424,00

12.361.5007.2199 – Manutenção do Transporte Escolar FETHAB

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........................R$ 39.875,00

Fonte: 2.576.701............................................................................................R$ 39.875,00

12.366.550007.2199 – Manutenção do Transporte Escolar FETHAB

3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 2.000,00

Fonte: 2.576. 701.............................................................................................R$ 2.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

10.302.5018.1132– Construção da Fisioterapia

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............................................................R$ 321.000,00

Fonte: 2.632. 0.............................................................................................R$ 321.000,00

10.302.5018.1172- Mais MT Cirurgias

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........................R$ 15.618,00

10.301.5017.2162 – Manutenção e Encargos com PSF

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...........................................R$ 155.609,00

10.302.5018.2168 - Manutenção e encargos com o Pronto Atendimento

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......................R$ 125.210,00

10.302.5018.2XXX – Cirurgia Eletivas – Fila Zero

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......................R$ 100.066,00

10.303.5019.2170 - Manutenção e Encargos com a Farmácia Municipal

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita..........R$ 124.151,00

10.305.5021.2172 - Manutenção e encargos com Vigilância Epidemiológica e Ambiental

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........................R$ 5.896,00

Fonte: 2. 621................................................................................................R$ 526.550,00

10.301.5017.2162 – Manutenção e Encargos com PSF

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................R$ 13.999,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo..............................................................R$ 56.140,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........................R$ 14.127,00

Fonte: 2. 600.................................................................................................R$ 84.266,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço do exercício anterior, a partir das Fontes acima verificadas totalizando R$ 3.634.686,00 (Três Milhões, Seiscentos e Trinta e Quatro Mil, Seiscentos e Oitenta e Seis Reais).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM 13 DE MARÇO DE 2025.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL