LEI MUNICIPAL Nº.1.865/2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial em razão da necessidade de despesa para a qual inexiste dotação orçamentária específica no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.845/2025 para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 987.000,00 (novecentos e oitenta e sete mil reais), conforme discriminado abaixo:

ÓRGÃO	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
Unidade	002	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10	SAUDE
Sub-Função	301	ATENCAO BASICA
Programa	0029	APREFEICOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE – SUS
Atividade	1087	CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
Elemento Despesa			Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00			Obras e Instalações	1.601.0000000	987.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 987.000,00 (novecentos e oitenta e sete mil reais), conforme inciso II, § §1º e 3º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, recurso proveniente das seguintes transferências:

Recurso	Fonte	R$ Valor:
Instrução Normativa nº 001/2022-GBSES, Portaria 340/2013, Portaria GM/MS 6.185/2024, RDC 50/2002, RDC 51/2002, Portaria 2468/2021, RDC 222/2018, RDC 489/2022, NBR 6492/1994, NBR-9050/2020, Lei Estadual nº 7.110/1999, Lei Estadual 1729/1999 e Decreto 1729/2008.	1.601.0000000	987.000,00

Art. 3º - Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial em razão da necessidade de despesa para a qual inexiste dotação orçamentária específica no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.845/2025 para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 400.361,48 (quatrocentos mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), conforme discriminado abaixo:

ÓRGÃO	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
Unidade	002	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10	SAUDE
Sub-Função	301	ATENCAO BASICA
Programa	0029	APREFEICOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE – SUS
Atividade	1087	CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
Elemento Despesa			Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00			Obras e Instalações	2.500.0000000	400.361,48

Art.4º Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em razão de recursos ordinários, no valor de R$ 400.361,48 (quatrocentos mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, conforme discriminado a seguir:

Fonte	Descrição	Valor (R$)
2.500.0000000	Recursos não Vinculados de Imposto	400.361,48

Art. 5º Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata esta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2025, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 28 de fevereiro de 2025.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal