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Pref. Nobres

LEI MUNICIPAL Nº. 1864/2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial em razão da necessidade de despesa para a qual inexiste dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.845/2025 para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), nas seguintes fontes de recursos:

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

Unidade

003

FUNDEB 70

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa

0039

EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE - FUNDEB 70

Atividade

2038

MANUT. E ENCA COM ATI. DA EDUC FUNDEB 70 INF CRECH

Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.91

Aplicações Diretas

1.540.1070000

200.000,00

ÓRGÃO

15

SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

Unidade

001

SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0020

FOMENTO AO COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS

Atividade

2140

MANUTENÇÃO E ENCARGOS SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90

Aplicações Diretas

1.500.0000000

15.000,00

ÓRGÃO

07

SECRET MUN. TRAB., EMPR. CIDADANIA E ASSIS SOCIAL

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função

245

SERVIÇOS SOCIOASSISTÊNCIAIS

Programa

0034

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Atividade

2069

MANUTENÇÃO E ENCARGOS SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.91

Aplicações Diretas

1.500.0000000

30.000,00

ÓRGÃO

07

SECRET MUN. TRAB., EMPR. CIDADANIA E ASSIS SOCIAL

Unidade

006

CONSELHO TUTELAR

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0025

PROTECAO SOCIAL- MUNICIPIO ACOLHE E PROTEGE

Atividade

2074

MANUTENCAO E ENC COM CONSELHO TUTELAR

Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.91

Aplicações Diretas

1.500.0000000

30.000,00

ÓRGÃO

07

SECRET MUN. TRAB., EMPR. CIDADANIA E ASSIS SOCIAL

Unidade

004

FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função

245

SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

Programa

0034

PROTECAO SOCIAL BASICA

Atividade

2072

SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA A PESSOA IDOSA

Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.91

Aplicações Diretas

1.500.0000000

15.000,00

3.1.90

Aplicações Diretas

1.500.0000000

15.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos resultantes de anulação parcial ou total, no valor de até R$305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

Unidade

003

FUNDEB 70

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0039

EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE - FUNDEB 70

Atividade

2036

MANUT. E ENCA COM ATI. DA EDUC FUNDEB 70 FUNDAMENT

Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90

Aplicações Diretas – Red. 51

1.540.1070000

200.000,00

ÓRGÃO

15

SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

Unidade

001

SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0020

FOMENTO AO COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS

Atividade

2140

MANUTENÇÃO E ENCARGOS SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90

Aplicações Diretas – Red. 165

1.500.0000000

15.000,00

ÓRGÃO

07

SECRET MUN. TRAB., EMPR. CIDADANIA E ASSIS SOCIAL

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função

245

SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

Programa

0035

PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

Atividade

2076

MANUTENCAO E GESTAO CREAS-MEDIA E ALTA COMPLEXIDAD

Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90

Aplicações Diretas

1.500.0000000

90.000,00

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2025, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 28 de fevereiro de 2025.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal