LEI MUNICIPAL Nº. 1.863/2025
14 de Março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 1.863/2025
“Dispõe sobre a criação do cargo de analista ambiental e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II da Lei n. 1.297/2013, de 02 de dezembro de 2013 tão somente para o fim de acrescentar o seguinte cargo:
ANEXO – II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| Cargo | Escolaridade/Pré-Requisito | Tabela Salarial/Ingresso | Quadro | Carga Horária Semanal |
| Analista Ambiental | Superior Completo | Anexo III-D | 02 | 40 Hs |
Parágrafo único. Os demais cargos e respectivos número de vagas previstos no Anexo II da Lei n. 1.297/2013, de 02 de dezembro de 2013, bem como demais alterações posteriores, permanecem inalterados.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo V da Lei n. 1.297/2013, de 02 de dezembro de 2013 tão somente para o fim de acrescentar as sínteses de atribuições do cargo previsto no artigo 1º desta Lei:
| CARGO | SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS | |
| ANALISTA AMBIENTAL |
|
Art. 3º. O anexo – IV (QUADRO GERAL – SÍNTESE) da Lei n. 1.297/2013, de 02 de dezembro de 2013, terá acrescentado o cargo criado pela presente Lei ao número de atividades de nível superior e ao total de cargos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, se necessário, no presente exercício financeiro, crédito adicional para atendimento das despesas de que trata a presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 28 de fevereiro de 2025.
JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO
Prefeito Municipal