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Pref. Nobres

LEI MUNICIPAL Nº. 1.863/2025

“Dispõe sobre a criação do cargo de analista ambiental e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo II da Lei n. 1.297/2013, de 02 de dezembro de 2013 tão somente para o fim de acrescentar o seguinte cargo:

ANEXO – II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Cargo

Escolaridade/Pré-Requisito

Tabela

Salarial/Ingresso

Quadro

Carga

Horária

Semanal

Analista

Ambiental

Superior Completo

Anexo III-D

02

40 Hs

Parágrafo único. Os demais cargos e respectivos número de vagas previstos no Anexo II da Lei n. 1.297/2013, de 02 de dezembro de 2013, bem como demais alterações posteriores, permanecem inalterados.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo V da Lei n. 1.297/2013, de 02 de dezembro de 2013 tão somente para o fim de acrescentar as sínteses de atribuições do cargo previsto no artigo 1º desta Lei:

CARGO

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

ANALISTA AMBIENTAL

Dar início e concluir a ação de fiscalização;

Deflagrar a ação fiscal, imediatamente, e independentemente de ordem ou autorização superior, quando observar algum indício, ato ou fato, em situação conflitante com a legislação de competência do Analista Ambiental;

Elaborar de laudos e documentos técnicos, assinar licenças ambientais quando expedidas pela Administração Pública Municipal;

Lavrar autos de vistorias, auto de notificação, auto de infração;

Lavrar/Emitir autos de infração e aplicar multas de acordo com as irregularidades encontradas em decorrência da violação à legislação ambiental vigente;

Lavrar auto de interdição e embargo.

Fiscalizar e monitorar queimadas urbanas e rurais;

Programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização em área ambiental;

Efetuar todas as atividades relacionadas à área ambiental com o objetivo de fazer cumprir as normas derivadas do poder de polícia administrativa do Município, orientando o munícipe quanto ao exato cumprimento de suas obrigações e executando ações que obriguem ao cumprimento do Código Municipal Do Meio Ambiente do Município de Nobres, assim como resoluções do CONSEMA e CONAMA, e de toda legislação aplicável a cada caso especificamente;

Emissão de pareceres, relatórios técnicos, informações em processos, bem como outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade;

Executar, supervisão, coordenação, orientação e controle das atividades no âmbito da competência ambiental municipal, de conformidade com a legislação em vigor;

Executar o levantamento, a organização e a manutenção do cadastro municipal de atividades que alteram o meio ambiente;

Prestar informações e emitir pareceres, elaborar relatórios e boletins estatísticos de produção;

Realizar pesquisas, estudos técnicos, inventários, censos, diagnósticos e monitoramento dos recursos ambientais como: solo, cobertura vegetal, biodiversidade e das áreas degradadas visando subsidiar o planejamento das atividades, o estabelecimento de indicadores ambientais, a implantação de medidas que assegurem à conservação, a preservação, a recuperação dos recursos ambientais.

Proceder às diligências e outros atos determinados por legislação ambiental específica.

Elaborar estudos na área de atuação visando recuperação de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação ambiental.

Emitir pareceres em processos de concessões de licenças para localização e funcionamento de atividades reais ou potencialmente poluidoras ou de exploração de recursos ambientais.

Acompanhar a conservação da flora e da fauna em áreas de preservação permanente, controlando as ações desenvolvidas e/ou verificando o andamento de práticas florestais, para comprovar o cumprimento das instruções técnicas e de proteção ambiental.

Levantar dados estatísticos quanto aos fatores de poluição do ar, água, solo e depredação de recursos naturais.

Executar outras tarefas correlatas à sua Unidade Funcional e a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.

Art. 3º. O anexo – IV (QUADRO GERAL – SÍNTESE) da Lei n. 1.297/2013, de 02 de dezembro de 2013, terá acrescentado o cargo criado pela presente Lei ao número de atividades de nível superior e ao total de cargos.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, se necessário, no presente exercício financeiro, crédito adicional para atendimento das despesas de que trata a presente Lei.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 28 de fevereiro de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal