LEI MUNICIPAL Nº. 1.862/2025

“Institui o Programa Municipal + Alimento para o incentivo e apoio aos pequenos produtores rurais e agricultura familiar do Município de Nobres e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA MUNICIPAL + ALIMENTO

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e executar o Programa Municipal “+ Alimento”, por meio da aquisição e transporte de calcário aos agricultores familiares e pequenos produtores rurais do Município de Nobres, com a finalidade de corrigir a acidez e equilibrar o pH do solo, promovendo o desenvolvimento sustentável da atividade agropecuária local, com os seguintes objetivos:

I - Aumentar a produtividade agrícola e pecuária dos agricultores familiares e pequenos produtores rurais;

II - Melhorar as condições físicas, químicas e biológicas do solo, promovendo a sustentabilidade da produção agropecuária;

III - Reduzir os custos de produção dos agricultores familiares, estimulando a economia local;

IV - Incentivar práticas agrícolas sustentáveis, prevenindo a degradação do solo e a erosão;

V - Contribuir para a segurança alimentar e o abastecimento do mercado interno com produtos de melhor qualidade;

VI - Fomentar a permanência das famílias no campo, evitando o êxodo rural e promovendo o desenvolvimento socioeconômico do Município.

Art. 2º. Para o cumprimento das finalidades do programa criado por esta Lei, fica autorizado o Município de Nobres a utilizar recursos próprios, bem como firmar parcerias em nível municipal, estadual, federal e/ou internacional, com instituição públicas e privadas.

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS E REQUISITOS

Art. 3º. Poderão ser beneficiários do Programa Municipal “+ Alimento” os agricultores familiares e pequenos produtores rurais que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - Comprovar residência e domicílio no Município de Nobres há, no mínimo, 12 (doze) meses, mediante apresentação de documentos hábeis, como comprovante de endereço atualizado, título eleitoral ou declaração de residência emitida por órgão público competente;

II - Possuir propriedade rural ou direito legítimo de exploração da terra dentro dos limites do município, comprovado por um dos seguintes documentos:

a) matrícula atualizada do imóvel rural;

b) termo de concessão de uso válido;

c) contrato de arrendamento rural, com firmas reconhecidas do arrendador e arrendatário, e validade mínima de 36 (trinta e seis) meses;

d) carta de anuência do proprietário, assinada e válida, nos casos aplicáveis;

III - Demonstrar a exploração agropecuária em pequena escala, conforme critérios estabelecidos em regulamento próprio a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal, incluindo a análise da área cultivada, da produção e da comercialização dos produtos;

IV - Apresentar laudo agronômico, elaborado por profissional habilitado em período não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à solicitação do benefício, que ateste a necessidade da aplicação de corretivos de solo, especialmente calcário, devido à acidez do solo.

V - Apresentar Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), atestando sua condição de agricultor familiar ou pequeno produtor rural nos termos da legislação vigente;

VI - Estar devidamente cadastrado e com situação ativa no Cadastro de Produtor Rural junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, devendo apresentar comprovante atualizado no momento da solicitação do benefício;

VII - Estar em situação regular com as obrigações tributárias municipais, especialmente no que se refere a tributos, taxas e contribuições de competência do município, conforme certidão negativa ou positiva com efeito de negativa emitida pelo setor competente;

VIII - Comprometer-se formalmente a utilizar o calcário fornecido pelo programa exclusivamente para a correção do solo na propriedade cadastrada, conforme as diretrizes e normativas estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, devendo apresentar, quando solicitado, registros ou comprovações da sua correta aplicação.

IX - Assinar Termo de Colaboração com o Município de Nobres, comprometendo-se a cooperar com as ações voltadas para a melhoria da infraestrutura rural, nos termos estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.

§ 1º. O descumprimento de qualquer dos requisitos previstos neste artigo poderá resultar na perda do direito ao benefício, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, nos termos da regulamentação vigente.

§ 2º. Os custos para a realização do laudo agronômico de que trata o inciso IV, serão de inteira responsabilidade do requerente do benefício, não cabendo ao Município qualquer ônus referente à sua emissão.

§ 3º. Nos casos em que o requerente não possuir documento definitivo de propriedade do imóvel rural, como matrícula ou transcrição em cartório, poderá comprovar a posse da terra mediante a apresentação de, pelo menos, um dos seguintes documentos, acompanhados do memorial descritivo e planta georreferenciados:

I - Escritura pública de cessão de direitos possessórios lavrada em cartório competente ou, na sua ausência, declaração de confrontantes assinada por proprietários ou possuidores das terras vizinhas, reconhecida em cartório;

II - Recibo de compra e venda, contrato particular de cessão de posse ou outro documento particular equivalente, assinados e com firma reconhecida, acompanhado de declaração de confrontantes que ateste a posse pacífica e contínua da área pelo requerente;

III - Documento oficial expedido pelo Poder Público nos casos de terras devolutas ou patrimônio público, como concessão de uso, termo de permissão de ocupação, certidão administrativa ou outro instrumento jurídico que ateste a regularidade da posse;

§ 4º. A documentação de que trata o § 3º deverá ser analisada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, que poderá solicitar informações complementares ou diligências para verificação da ocupação possessória e da destinação socioeconômica da área.

Art. 4º. O benefício previsto no Programa Municipal “+ Alimento” será concedido exclusivamente aos agricultores familiares e pequenos produtores rurais cujas propriedades, individualmente ou em conjunto, não ultrapassem 01 (um) módulo fiscal, conforme definido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para o Município de Nobres.

CAPÍTULO III

DA QUANTIDADE DE CALCÁRIO FORNECIDO

Art. 5º. As quantidades de calcário a ser fornecida a cada beneficiário, bem como o número total de agricultores atendidos pelo Programa Municipal “+ Alimento”, estarão condicionadas à análise da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, bem como pela disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Nobres, respeitando os limites dos recursos destinados ao programa.

§ 1º. Caso a demanda de solicitações ultrapasse a capacidade de atendimento do programa no exercício financeiro, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários poderá estabelecer critérios de prioridade, observando, preferencialmente:

I - Agricultores familiares e pequenos produtores rurais possuidores de menor área de terra, garantindo que os beneficiários com propriedades de menor extensão sejam atendidos com preferência;

II - Agricultores que ainda não tenham sido beneficiados pelo programa;

III - Produtores cujas atividades tenham maior impacto na produção agrícola familiar do município.

§ 2º. A execução do programa estará sujeita às regras de gestão fiscal e responsabilidade administrativa, podendo ser suspensa ou reduzida em caso de indisponibilidade de recursos financeiros, mediante justificativa técnica e publicação oficial pelo Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO IV

DA DURAÇÃO DO BENEFÍCIO POR BENEFICIÁRIO

Art. 6º. O benefício previsto no Programa Municipal “+ Alimento” não poderá ser concedido ao mesmo beneficiário por mais de 02 (dois) anos consecutivos, visando garantir a rotatividade e a ampla distribuição dos recursos entre os agricultores familiares e pequenos produtores rurais do município.

§ 1º. O período de concessão será contado de forma ininterrupta, a partir da primeira concessão do benefício, independentemente da quantidade de calcário ou do período de aplicação realizado pelo beneficiário.

§ 2º. Após o período máximo de 02 (dois) anos consecutivos de recebimento do benefício, o beneficiário somente poderá pleitear nova concessão após um intervalo mínimo de 01 (um) ano, contado a partir do último recebimento do auxílio.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários deverá manter registro atualizado dos beneficiários e dos períodos em que receberam o auxílio, de forma a garantir a observância deste critério.

§ 4º. O descumprimento desta norma, seja por erro de cadastro ou omissão de informações pelo beneficiário, poderá acarretar o cancelamento do benefício e a exigência da restituição do valor dos insumos recebidos de forma indevida, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

CAPÍTULO V

DO TRANSPORTE DO CALCÁRIO

Art. 7º. O transporte do calcário fornecido no âmbito do Programa Municipal “+ Alimento” será realizado pelo Município de Nobres, sem custos para o beneficiário, até local/locais estratégicos na zona rural do município, a serem definidos após análise logística da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, para posterior retirada pelos beneficiários.

§ 1º. O transporte será realizado de acordo com a logística estabelecida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, observando-se a disponibilidade de veículos, a ordem de solicitação e a viabilidade técnica do deslocamento.

§ 2º. O Município não se responsabilizará por qualquer deslocamento adicional do calcário até a propriedade rural, cabendo ao beneficiário providenciar os meios necessários para a sua retirada e aplicação.

§ 3º. O beneficiário deverá assinar termo de recebimento, atestando a entrega do material em conformidade com a solicitação, sendo vedada a destinação do insumo para terceiros ou para finalidades distintas daquelas previstas no programa.

§ 4º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários poderá estabelecer cronograma de entrega, visando à otimização dos recursos logísticos e garantindo que todos os beneficiários sejam atendidos dentro da capacidade operacional do município.

CAPÍTULO VI

DOS DEVERES DO BENEFICIÁRIO

Art. 8º. O agricultor beneficiado pelo Programa Municipal “+ Alimento” terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de recebimento do calcário, para realizar sua aplicação na propriedade cadastrada.

Parágrafo único. Caso seja constatado que o beneficiário não realizou a aplicação do calcário dentro do prazo estabelecido ou utilizou o insumo para finalidade diversa daquela prevista no programa, ficará obrigado a reembolsar integralmente o valor correspondente ao Município de Nobres, sem prejuízo de outras sanções administrativas cabíveis.

Art. 9º. São deveres do beneficiário do Programa Municipal “+ Alimento”:

I - Utilizar o calcário exclusivamente na propriedade cadastrada no programa, vedada qualquer forma de venda, doação ou destinação para terceiros;

II - Manter a regularidade documental junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, apresentando sempre que solicitado os documentos exigidos para participação no programa;

III - Permitir a realização de vistorias técnicas e auditorias pela equipe da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, para verificação do correto uso do insumo e do cumprimento das exigências do programa;

IV - Arcar com todos os custos de retirada e aplicação do calcário, incluindo mão de obra e equipamentos necessários para sua incorporação ao solo;

V - Apresentar, quando solicitado, relatório ou comprovação da aplicação do calcário, conforme normas definidas pelo Poder Executivo Municipal;

VI - Zelar pela boa conservação do insumo recebido, evitando desperdícios ou danos que comprometam sua eficácia na correção do solo;

VII - Informar imediatamente à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários qualquer alteração na situação da propriedade rural cadastrada, especialmente em casos de venda, arrendamento ou mudança de posse do imóvel, devendo, neste caso, o novo possuidor assumir integralmente os compromissos assumidos pelo beneficiário primitivo do Programa “+ Alimento”, em todos os seus termos;

VIII - Atender prontamente às notificações e comunicados emitidos pelos órgãos municipais responsáveis pela execução e fiscalização do programa;

IX - Assinar Termo de recebimento do benefício com o compromisso de cumprir fielmente todas as cláusulas e os termos previstos nesta Lei.

CAPÍTULO VII

DAS SANÇÕES

Art. 10. O agricultor que, de forma dolosa ou culposa, praticar qualquer das condutas abaixo perderá o direito a futuros incentivos e benefícios concedidos pelo Município de Nobres pelo período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis:

I - Prestar informações falsas ou apresentar documentos inidôneos para se beneficiar indevidamente do Programa Municipal “+ Alimento”;

II - Utilizar o calcário para fins diversos daqueles previstos no programa, incluindo desvio, revenda, doação ou qualquer outra forma de destinação irregular do insumo;

III - Descumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos arts. 7º e/ou 8º;

IV - Omitir ou falsear informações sobre a propriedade rural, incluindo a real extensão da área explorada, a titularidade ou posse do imóvel e a situação cadastral do produtor;

V - Impedir, dificultar ou se recusar a atender notificações e solicitações de esclarecimentos emitidas pela administração municipal no âmbito do programa.

§ 1º. O Produtor que revender o produto (calcário) a terceiros, será obrigado a pagar o valor integral do produto (calcário) e dos serviços (frete), com acréscimo de uma multa de 50%, além da proibição por até 10 (dez) anos de participar deste ou de outros programas de benefícios do Município de Nobres.

§ 2º. A sanção administrativa prevista nesta Lei, não exclui a responsabilidade civil e criminal, se vincula à pessoa do agricultor e depende de processo administrativo fundado em laudo técnico, no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa.

Art. 11. O descumprimento das disposições deste artigo será apurado em processo administrativo, assegurado ao beneficiário o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Parágrafo único. Caso a irregularidade configurada envolva indícios de crime contra a administração pública ou falsificação de documentos, o Município deverá encaminhar o caso aos órgãos competentes para a adoção das medidas cabíveis.

CAPÍTULO VIII

DA CAPACITAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS PRODUTORES

Art. 12. O Município de Nobres, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, promoverá a capacitação e a assistência técnica aos agricultores familiares e pequenos produtores rurais beneficiados pelo Programa Municipal “+ Alimento”, com o objetivo de garantir a correta aplicação do calcário e a maximização dos seus benefícios para o solo.

Art. 13. A capacitação dos beneficiários poderá ser realizada por meio de:

I - Cursos, palestras e treinamentos técnicos, ministrados por profissionais habilitados, sobre os métodos adequados de aplicação do calcário, correção da acidez do solo e boas práticas agrícolas;

II - Distribuição de materiais informativos, contendo orientações sobre o uso correto do insumo, tempo de incorporação ao solo, recomendações agronômicas e outros aspectos técnicos;

III - Acompanhamento técnico, por meio de visitas periódicas às propriedades rurais, realizadas por engenheiros agrônomos ou técnicos agrícolas, para monitoramento da aplicação do calcário e assistência na adequação do manejo do solo.

Art. 14. A participação nos cursos e treinamentos oferecidos pelo programa será obrigatória para os beneficiários que receberem o incentivo pela primeira vez, sendo facultativa para aqueles que já foram contemplados em edições anteriores, salvo em casos de atualização de técnicas ou normativas.

Parágrafo único. A ausência injustificada em eventos de capacitação obrigatória poderá resultar na suspensão temporária do direito ao benefício, conforme regulamento a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários.

Art. 15. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários poderá firmar parcerias com instituições de ensino, órgãos de pesquisa, cooperativas agrícolas e entidades do setor agropecuário, visando aprimorar a capacitação e a assistência técnica oferecidas pelo programa.

Art. 16. Os custos com a capacitação e assistência técnica serão suportados pelo Município de Nobres, não gerando ônus para os beneficiários, exceto nos casos em que optem por assistência técnica particular ou contratem profissionais de sua escolha.

Parágrafo único. Para o cumprimento das obrigações previstas no caput, o Município de Nobres poderá celebrar parcerias com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR ou outras instituições.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. As demais normas ausentes ou necessárias para atingir os objetivos desta Lei, poderão ser estabelecidas por meio de ato normativo expedido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários é responsável pela análise e o deferimento da habilitação dos beneficiários ao recebimento do incentivo previsto no art. 1º da presente Lei.

Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão custeadas com recursos próprios com dotação e programática da respectiva Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários.

Art. 20. As contratações que decorrem da execução da presente Lei, serão necessariamente precedidas de licitação, nos termos da Lei Federal n. 14.133/2021.

Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 28 de fevereiro de 2025

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal