LEI MUNICIPAL Nº. 1.861/2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica junto à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nobres/MT (APAE) e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica junto à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nobres/MT (APAE), com o objetivo de viabilizar o funcionamento e manutenção da instituição com a cessão de até dez (10) servidores públicos municipais para atuação nessa instituição no Município de Nobres.

§ 1º. A cessão de que trata o caput deste artigo poderá abranger servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente.

§ 2º. No caso de cessão de servidores efetivos que estejam em período de estágio probatório, este será suspenso durante o período da cessão, retomando sua contagem a partir do retorno do servidor às suas funções de origem.

Art. 2º. A cessão dos servidores ocorrerá sem prejuízo da remuneração, encargos e demais direitos inerentes ao cargo, permanecendo o ônus financeiro sob responsabilidade do Município de Nobres.

Art. 3º. A cessão será formalizada por meio de instrumento próprio, no qual serão estabelecidos:

I - O período de duração da cessão, com o limite máximo de 01 (um) ano;

II - As atribuições dos servidores cedidos;

III - A forma de acompanhamento e fiscalização das atividades desenvolvidas;

IV - Outras condições necessárias ao cumprimento dos objetivos da parceria.

Art. 4º. O Município de Nobres, por meio de seus órgãos competentes, poderá fiscalizar a atuação dos servidores cedidos e a efetividade dos serviços prestados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nobres/MT (APAE).

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura fará acompanhamento técnico, pedagógico e especializado para emissão do relatório mensal do Termo de Cooperação Técnica.

Art. 6º. A cessão dos servidores deverá considerar a necessidade de manutenção da regular prestação dos serviços públicos municipais, priorizando aqueles cuja ausência não comprometa o funcionamento dos setores de origem.

Parágrafo único. A escolha dos servidores a serem cedidos será realizada pelo Prefeito Municipal, preferencialmente entre aqueles que manifestarem interesse e possuírem compatibilidade de função com as atividades desenvolvidas pela APAE.

Art. 7º. O Município de Nobres poderá, a qualquer tempo, solicitar o retorno do servidor cedido à sua unidade de origem, mediante justificativa fundamentada de necessidade do serviço público municipal.

Parágrafo único. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nobres/MT (APAE) será previamente notificada da necessidade de retorno do servidor, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias para ajuste organizacional, salvo em casos excepcionais que demandem seu retorno imediato.

Art. 8º. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nobres/MT (APAE) deverá garantir condições adequadas para o desempenho das atividades dos servidores cedidos, incluindo:

I - Infraestrutura e materiais necessários para a execução dos serviços;

II - Definição clara das funções e atividades a serem desempenhadas;

III - Observância das normas de segurança e saúde do trabalho.

Parágrafo único. Eventuais descumprimentos das obrigações por parte da APAE poderão ensejar a revisão da cessão dos servidores, a critério do Município.

Art. 9º. O Município de Nobres poderá oferecer treinamentos e capacitações aos servidores cedidos, em conjunto com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nobres/MT (APAE), visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados.

Art. 10. O descumprimento das disposições estabelecidas no termo de cooperação poderá resultar na suspensão da cessão dos servidores, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis, a critério do Poder Executivo Municipal.

Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, estabelecendo normas complementares para sua execução.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 28 de fevereiro de 2025.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal