LEI MUNICIPAL Nº. 1.860/2025

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da restauração das vias públicas danificadas por concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos ou privados, estabelece procedimentos para sua execução, disciplina o processo administrativo para a aplicação de penalidades e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta lei estabelece normas para a recomposição de vias públicas, calçadas e passeios no município de Nobres/MT, quando danificados por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, bem como por empresas prestadoras de serviços privados que realizem obras ou intervenções nesses espaços. A recomposição deverá ser executada de forma a garantir a segurança, qualidade e durabilidade das intervenções.

Art. 2º. Ficam obrigadas todas as empresas prestadoras de serviços públicos e privados que realizarem obras ou intervenções em vias públicas, passeios ou calçadas a executar a recomposição, garantindo que o serviço seja feito com material idêntico ou de qualidade superior ao existente anteriormente.

Art. 3º. O Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal poderá expedir normativas técnicas complementares para disciplinar e aperfeiçoar a aplicação desta Lei, considerando:

I – Especificações técnicas e padrões de qualidade para recomposição do pavimento, garantindo uniformidade e segurança viária;

II – Critérios para adaptação das exigências a diferentes tipos de pavimentos e materiais utilizados no município;

III – Procedimentos para fiscalização e avaliação da recomposição, definindo parâmetros de aceitação e rejeição dos serviços executados;

IV – Regras específicas para execução de serviços em diferentes períodos climáticos e impactos ambientais;

V – Normas para uso de tecnologias e metodologias inovadoras, visando à maior durabilidade das recomposições;

VI – Atualizações periódicas conforme avanços tecnológicos e boas práticas da engenharia.

Parágrafo único. As normativas técnicas expedidas pelo Departamento de Engenharia terão caráter vinculante e serão complementares a esta Lei, devendo ser seguidas pelas empresas responsáveis pela execução das intervenções viárias.

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO DO PAVIMENTO

SEÇÃO I

DEFINIÇÕES TÉCNICAS

Art. 4º. Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:

I – Recomposição: Ação de restaurar o pavimento danificado, garantindo as mesmas ou melhores condições estruturais, de aderência e drenagem do original;

II – Área Demolida (AD): Parte do pavimento efetivamente removida durante a execução da obra;

III – Área de Recomposição (AR): Parte total da via que deve ser restaurada, incluindo a AD e uma área adicional para garantir a qualidade da reconstrução;

IV – Faixa de Rolamento (FR): Trecho da via destinado à circulação de veículos, delimitado por sinalização ou pela estrutura viária;

V – Compactação: Processo de adensamento do solo ou de camadas granulares para garantir resistência adequada ao tráfego;

VI – Revestimento: Camada superior do pavimento, podendo ser asfáltico, de concreto ou de paralelepípedos, devendo ser restaurado conforme o tipo original.

SEÇÃO II

PROCEDIMENTOS PARA RECOMPOSIÇÃO DO PAVIMENTO

Art. 5º. A recomposição do pavimento deverá seguir as seguintes diretrizes técnicas:

I – O material utilizado deve ser compatível ou superior ao original, conforme o tipo de pavimentação existente;

II – A recomposição deve abranger toda a largura da faixa de rolamento afetada, sempre que a vala for paralela ao eixo da via;

III – Para valas transversais, a recomposição deve abranger no mínimo 1 metro além das laterais do corte;

IV – Em vias de paralelepípedos, blocos intertravados ou lajotas, os materiais removidos devem ser reutilizados ou substituídos por equivalentes de mesma resistência;

V – A espessura das camadas recompostas deve obedecer às normas técnicas vigentes da ABNT, conforme o tipo de pavimento existente.

SEÇÃO III

ETAPAS DA RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO

Art. 6º. O processo de recuperação do pavimento deverá ser realizado conforme as seguintes etapas:

I – Preparação do Subleito e Sub-base:

a) A área afetada deve ser escavada e regularizada, removendo resíduos soltos e materiais inadequados;

b) Caso necessário, deve ser aplicada uma camada de reforço do subleito para garantir a estabilidade do pavimento;

c) A compactação do subleito deve atingir pelo menos 95% do Proctor Normal, conforme norma ABNT NBR 7182.

II – Aplicação da Base e Sub-base:

a) Deve ser utilizada brita graduada simples (BGS), brita graduada tratada com cimento (BGTC) ou solo melhorado, conforme especificação técnica;

b) A compactação da base deve atingir pelo menos 98% do Proctor Normal.

III – Aplicação da Camada de Ligação e Revestimento:

a) O revestimento deve seguir a espessura original, respeitando as normas da ABNT;

b) Em pavimentos flexíveis (asfálticos), deve ser aplicada uma imprimação asfáltica, seguida de uma camada de ligação (binder) antes do revestimento final;

c) Em pavimentos rígidos (concreto), a junta de dilatação deve ser respeitada e reconstruída com material adequado;

d) Em paralelepípedos ou blocos intertravados, as peças devem ser reinstaladas com rejuntamento adequado para evitar deslocamentos.

SEÇÃO IV

PRAZO DE GARANTIA DA QUALIDADE

Art. 7º. A recomposição das vias públicas deverá ter garantia mínima de 12 (doze) meses, sendo responsabilidade da empresa realizar os reparos necessários dentro desse período caso sejam constatados defeitos, recalques, desníveis ou falhas na compactação.

Parágrafo único. A fiscalização dos serviços será feita pela Secretaria Municipal de Obras, podendo utilizar laudos técnicos e medições para avaliar a qualidade do serviço prestado por meio do Departamento de Engenharia do município.

CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEÇÃO I DA COMUNICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Art. 8º. A empresa responsável deverá comunicar previamente à Secretaria Municipal de Obras sobre qualquer intervenção em vias públicas, apresentando:

I – Projeto detalhado da intervenção;

II – Cronograma de execução, cujos prazos deverão respeitar os limites máximos fixados nesta Lei;

III – Plano de sinalização temporária para segurança viária e de pedestres.

Art. 9º. Concluída a recomposição, a empresa deverá comunicar formalmente à SecretariaMunicipal de Obras, anexando registros fotográficos da área antes e depois do reparo.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Obras realizará inspeção no local para avaliar a qualidade da recomposição. Caso sejam constatadas falhas, a empresa será notificada e terá 5 (cinco) dias úteis para refazer o serviço sem custos adicionais, cujo descumprimento importará na aplicação das penalidades previstas nesta Lei.

SEÇÃO II

EXCEÇÕES PARA OBRAS EMERGENCIAIS

Art. 11. Em casos de obras emergenciais, as empresas poderão realizar intervenções sem a autorização prévia, desde que:

I – Comuniquem à Secretaria Municipal de Obras em até 24 (vinte e quatro) horas após o início da obra;

II – Apresentem relatório técnico detalhando os danos e os prazos para recomposição;

III – Concluam a recomposição definitiva em até 5 (cinco) dias úteis após a execução do serviço emergencial.

Parágrafo único. O descumprimento desta obrigação sujeitará a empresa às penalidades previstas nesta Lei.

CAPÍTULO IV

DOS PRAZOS E DAS PENALIDADES

SEÇÃO I

PRAZOS PARA CONCLUSÃO

Art. 12. O prazo para recomposição das vias será de:

I – 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento da obra de reparo/intervenção na rede, em casos de pequenas intervenções, assim consideradas aquelas inferiores a 1m²;

II – 72 (setenta e duas) horas após o encerramento da obra de reparo/intervenção na rede, para intervenções entre 1m² e 5m²;

III – 5 (cinco) dias úteis para grandes intervenções, assim consideradas aquelas superiores a 5m².

SEÇÃO II

DAS PENALIDADES PROGRESSIVAS E PROPORCIONAIS AO DANO

Art. 13. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a empresa às seguintes penalidades:

I – Dano inferior a 1 m²: multa de 3 (três) salários mínimos e obrigação de recomposição da via e/ou refazer o serviço em 48 horas;

II – Dano entre 1 m² e 5 m²: multa de 6 (seis) salários mínimos e obrigação de recomposição da via e/ou refazer o serviço em 72 horas;

III – Dano superior a 5 m² até 10m²: multa de 12 (doze) salários mínimos e obrigação de recomposição da via e/ou refazer o serviço em 5 dias úteis;

IV – Dano superior a 10 m² ou reincidência em quaisquer dos incisos anteriores: além da multa de 15 (quinze) salários mínimos, a empresa poderá ter sua licença de operação suspensa por até 6 (seis) meses.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos neste artigo, a Administração Pública poderá realizar as obras de recomposição, com repasse dos custos para a empresa, acrescido de multa de 100% sobre o valor do serviço.

CAPÍTULO V DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS E DO FUNDO MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO VIÁRIA - FMRV

Art. 14. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei será precedida de procedimento administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

SEÇÃO I DA NOTIFICAÇÃO E DEFESA PRÉVIA

Art. 15. Constatado o descumprimento da obrigação, será lavrado auto de infração e a empresa será notificada por escrito, contendo:

I – Descrição detalhada da infração cometida;

II – Indicação da norma legal violada;

III – Fixação do prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia.

Parágrafo único. O auto de infração e a notificação serão lavrados por Fiscal de Obras e Postura do município e poderão ser entregues pessoalmente ao responsável legal da empresa, enviadas via correspondência com aviso de recebimento (AR) ou encaminhadas por meio eletrônico oficial.

Art. 16. A defesa prévia deverá ser protocolada junto à Secretaria Municipal de Obras, contendo:

I – Identificação da empresa e do responsável legal;

II – Exposição dos fatos e justificativas acompanhadas de documentos ou registros fotográficos;

III – Indicação de testemunhas, se houver.

SEÇÃO II DO JULGAMENTO E RECURSO

Art. 17. Apresentada a defesa prévia, a Secretaria Municipal de Obras terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para analisar os argumentos e decidir sobre:

I – O arquivamento do auto de infração, caso verifique a inexistência da infração ou regularização tempestiva;

II – A aplicação da penalidade, caso confirmada a infração.

Art. 18. Caso a penalidade seja aplicada, a empresa será novamente notificada, sendo concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso administrativo ao Prefeito Municipal.

Art. 19. O Prefeito Municipal terá 15 (quinze) dias úteis para julgar o recurso, podendo:

I – Manter a penalidade aplicada;

II – Reduzir a penalidade, caso haja justificativa relevante;

III – Cancelar a penalidade, se comprovada a improcedência da infração.

Art. 20. O esgotamento da fase recursal administrativa sujeita a empresa ao pagamento da multa em até 10 (dez) dias úteis. O não pagamento no prazo resultará na inscrição do débito em dívida ativa do município.

SEÇÃO III

DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS

Art. 21. Fica criado o Fundo Municipal de Recuperação Viária - FMRV, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, destinado exclusivamente à realização de reparos em vias públicas danificadas.

Art. 22. Os recursos provenientes das multas aplicadas nesta Lei serão integralmente destinados ao Fundo Municipal de Recuperação Viária.

CAPÍTULO VI

CANAL DE DENÚNCIA PARA A POPULAÇÃO

Art. 23. A Prefeitura Municipal deverá divulgar amplamente um canal de comunicação para denúncias sobre irregularidades na recomposição das vias públicas ou ausência de recomposição nos prazos fixados nesta Lei.

Parágrafo único. O canal oficial será a Ouvidoria Municipal, que deverá receber, registrar e encaminhar as denúncias para análise da Secretaria Municipal de Obras.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. O Departamento de Engenharia da Administração Pública poderá atualizar periodicamente as normativas técnicas de recomposição do pavimento, considerando avanços tecnológicos e boas práticas.

Art. 25. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo por meio de decreto, estabelecendo diretrizes complementares para sua aplicação.

Art. 26. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 1.500/2018.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 28 de fevereiro de 2025

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal