LEI MUNICIPAL Nº. 1.859/2025

“Dispõe sobre a criação do Conselho e Fundo Municipal de Esporte do Município de Nobres/MT e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE

Art. 1º.Fica criado o Conselho Municipal de Esporte de Nobres/MT, órgão colegiado normativo, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.

Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Esporte compete:

I - Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;

II - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;

III - Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Munícipio;

IV - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Munícipio;

V - Zelar pela memória do esporte;

VI - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;

VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;

VIII - Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e

IX - Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO

Art. 3º. O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros e respectivos suplentes:

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social;

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

IV - 03 (três) representantes da Sociedade Civil, especificamente:

a) 01(um) representante do Comércio e Empresas;

b) 01(um) representante dos Clubes de Serviços;

c) 01(um) representante de Associações Desportivas.

V - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.

§ 1º. Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a IV, indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para posterior designação do Prefeito Municipal.

§ 2º. As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de suas comissões, são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.

§ 3º. Os representantes dos órgãos públicos e da sociedade civil poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante nova indicação da respectiva instituição ou entidade representada, devendo a substituição ser formalmente comunicada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para atualização da composição do Conselho.

§ 4º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, coincidindo com o período do mandato do Presidente do Conselho.

§ 5º. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a 03 (três) sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de 01 (um) ano, perderá o seu mandato.

Art. 4º. O Presidente do Conselho Municipal de Esporte será designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e seu mandato será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 5º. Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Esporte:

I - Representar o Conselho Municipal de Esporte perante os órgãos públicos, entidades privadas e demais instituições relacionadas à política municipal de esporte;

II - Convocar e presidir as reuniões do Conselho, coordenando os debates e garantindo o cumprimento da pauta estabelecida;

III - Coordenar os trabalhos do Conselho, assegurando a execução de suas deliberações e a articulação entre os membros;

IV - Supervisionar a administração e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esporte, em conjunto com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

V - Encaminhar à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e aos órgãos competentes os relatórios de gestão e prestação de contas do Fundo Municipal de Esporte, garantindo a transparência na utilização dos recursos;

VI - Fiscalizar a execução financeira e orçamentária do Fundo, zelando pelo cumprimento das normas legais e pela boa aplicação dos recursos;

VII - Assinar, juntamente com o responsável financeiro, os documentos necessários à movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Esporte, incluindo ordens de pagamento e demais atos administrativos correlatos;

VIII - Designar membros do Conselho para a composição de comissões temáticas ou grupos de trabalho voltados ao aprimoramento das políticas esportivas do município;

IX - Exercer outras atribuições inerentes ao cargo ou que lhe sejam delegadas pelo Conselho Municipal de Esporte.

Art. 6º. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Esporte será exercida por um servidor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, designado pelo titular da pasta, cabendo-lhe prestar apoio administrativo e técnico ao Conselho, bem como secretariar suas reuniões.

SEÇÃO III

DAS SESSÕES

Art. 7º. O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á, ordinariamente no mínimo 03 (três) vezes ao ano e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria dos conselheiros.

Art. 8º. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 04 (quatro) conselheiros.

Art. 9º. As sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas pelos presentes, pelo Presidente e pelo Secretário Executivo.

SEÇÃO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10. O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.

Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.

Art. 11. No prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno.

Art. 12. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.

Art. 13. As despesas de funcionamento do Conselho Municipal de Esporte correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, mediante aprovação do (a) Secretário (a) Municipal.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE

Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte de Nobres, instrumento de natureza contábil-financeira, destinado a apoiar e subsidiar financeiramente os programas, projetos e ações de esporte de iniciativa do Poder Público Municipal, cuja gestão caberá à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, sob controle e fiscalização do Conselho Municipal de Esportes.

Art. 15. Constituem receitas do Fundo Municipal de Esporte de Nobres:

I - Recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município, bem como créditos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

II - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, bem como de organizações governamentais e não governamentais;

III - Rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da legislação vigente;

IV - Recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos firmados com entidades públicas ou privadas;

V - Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo, por pessoas físicas ou jurídicas;

VI - Contribuições de empresas por meio de compensações financeiras decorrentes de incentivos fiscais concedidos por leis específicas;

VII - Outras receitas que, por sua natureza, possam ser destinadas ao Fundo Municipal de Esporte.

§ 1º. Os recursos que compõe o Fundo serão obrigatoriamente, depositados e movimentados em Instituição Oficial de Crédito, em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Esporte (FME).

§ 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir mensalmente ao FME, o valor correspondente até 1% (um por cento) da receita corrente líquida do município.

§ 3º. Os recursos do Fundo serão movimentados pelo Presidente do Conselho Municipal de Esporte, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Fazenda.

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTO, DA CONTABILIDADE E DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 16. O orçamento do Fundo Municipal de Esporte de Nobres integrará o orçamento do Município como uma unidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, em conformidade com o princípio da unidade e universalidade orçamentária.

§ 1º. A elaboração, execução, contabilidade e administração do Fundo observarão as normas e padrões estabelecidos na legislação pertinente, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

§ 2º. Os procedimentos orçamentários, financeiros e patrimoniais relativos ao Fundo serão registrados pela contabilidade do Município de Nobres de forma centralizada, em consonância com as demais execuções orçamentárias municipais.

§ 3º. Os saldos positivos das fontes de recursos vinculados ao Fundo, apurados no balanço anual ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito das mesmas fontes, vedada a sua utilização para despesas distintas das finalidades do Fundo.

Art. 17. A gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal de Esporte de Nobres caberá à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, o qual terá como atribuições:

I - Administrar o Fundo e estabelecer as diretrizes para aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Esporte, com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual do Município;

II - Submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Esporte relatório de gestão atual e a prestação de contas atual do Fundo;

III - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento de despesas e ao recebimento de receitas;

IV - Tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos, contratos e outros instrumentos legais firmados pelo Município e que digam respeito ao Fundo;

V - Apresentar ao Conselho Municipal de Esporte a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo;

VI - Encaminhar ao Conselho Municipal de Esporte relatório de execução das atividades.

Art. 18. O Fundo Municipal de Esporte de Nobres será orientado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Esporte, devendo seus recursos serem aplicados prioritariamente em:

I - Programas de formação e iniciação esportiva, desenvolvidos pelo Município ou entidades sem finalidades lucrativos com atuação no Município de Nobres;

II - Programas de incentivo ao esporte amador, lazer e esporte de participação;

III - Programas de qualificação profissional de servidores públicos e membros da sociedade civil com atuação no esporte em suas diversas manifestações;

IV - Programas voltados ao esporte de rendimento, em especial ao incentivo individual de atletas e o fortalecimento das equipes nobrenses participantes de ligas regionais, estaduais, nacionais ou internacionais;

V - Outras despesas definidas por deliberação do Conselho Municipal de Esporte.

Art. 19. O Conselho Municipal de Esporte deverá apresentar, a cada 06 (seis) meses, relatório detalhado de prestação de contas referentes aos valores movimentados na conta do Fundo Municipal de Esporte de Nobres, contendo a origem dos recursos, as despesas realizadas e o saldo existente.

§ 1º. O relatório de prestação de contas será encaminhado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, aos membros do Conselho Municipal de Esporte e aos órgãos de controle interno do Município.

§ 2º. O relatório deverá ser disponibilizado à população por meio do portal da transparência ou outro meio acessível, garantindo ampla publicidade e controle social sobre a gestão dos recursos do Fundo.

SEÇÃO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. As despesas com a execução do Fundo Municipal de Esporte de Nobres, onerarão as verbas orçamentárias próprias.

Art. 21. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Esporte de Nobres, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Esportes.

Art. 22. O Fundo Municipal de Esporte de Nobres terá vigência indeterminada, sendo avaliada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, no mínimo a cada 04 (quatro) anos, a conveniência da manutenção de recursos no Fundo.

Parágrafo único. Havendo extinção do Fundo Municipal de Esporte de Nobres, os ativos e passivos serão incorporados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 14 de fevereiro de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal