Processo Administrativo: 007/2025

Dispensa: 005/2025

Objeto: O objeto da presente Dispensa é a Contratação de ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA – DIREITO PÚBLICO EM GERAL, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E APLICÁVEL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA conforme exigências estabelecidas no Termo de Referência. Valor: R$ 62.725,00 (sessenta e dois mil e setecentos e vinte e cinco reais).

Contratada: PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA,CNPJ sob n° 41.263.077/0001-31

Base legal: Art. 75, II DA LEI 14.133/2021

Ribeirãozinho-MT, 13 de março de 2025.

Maria Auxiliadora Cardoso Souza

Agente de Contratação