Lei Nº 1282/2025

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2025, e LDO/2025, e dá outras providências.

O Senhor Thiago Timo Oliveira, Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novos elementos ao Projeto/Atividade no orçamento corrente, no valor de R$ 482.082,99 (Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil, Oitenta e Dois Reais e Noventa e Nove Centavos), no orçamento de 2025, conforme dotação orçamentária a seguir:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06-01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.6070.2047 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISRGA

339041.00.00 - Contribuições.....................................................................................R$ 482.082,99

Fonte 1. 659.0............................................................................................................R$ 482.082,99

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre o Termo de Compromisso nº 019/2023 firmados junto a Secretaria Estadual de Mato Grosso SES/MT, do Governo do Estado.

Art. 3° Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Torixoréu /MT, 11 de Março de 2025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal