LEI Nº 1283 / 2025

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2025, e LDO/2025, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de Despesa ao Projeto/Atividade existente no orçamento corrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez Mil Reais), conforme dotação orçamentária a seguir:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06-02 – Secretária Municipal de Saúde

10.301.6070.2042– Manutenção das Atividades da Secretária de Saúde

339041.00.00 – Contribuições............................................................................R$ 10.000,00

Fonte: 1.500.1002.............................................................................................. R$ 10.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos de anulação parcial de dotações, conforme o §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte ficha orçamentária:

428 - 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS – CIVIL........................R$ 10.000,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 11 de março de 2025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal