LEI Nº 1284/ 2025

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2025, e LDO/2025, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme dotação orçamentária a seguir:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

04-02 - EDUCACAO BASICA

12.361.5010.2020 – Manutenção e Encargos com Ensino Fundamental

339048.00.00 – Outros Aux. Financ. a Pessoa Fisica.........................................R$ 70.000,00

Fonte: 1.569....................................................................................................... R$ 70.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos de anulação parcial de dotações, conforme o §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte ficha orçamentária:

091 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................R$ 70.000,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 11 de março de 2025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal