DECRETO N°. 5.396/2025
14 de Março de 2025
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 827.576,67 (OITOCENTOS E VINTE E SETE MIL QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.751 de 12 de março de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 827.576,67 (oitocentos e vinte e sete mil quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 07.003.12.361.0006.2043 - Ensino Fundamental - FUNDEB 30 | ||
| 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado | 2.540.0000000 | 138.000,00 |
| 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 2.540.0000000 | 150.000,00 |
| 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais | 2.540.0000000 | 16.600,00 |
| 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais | 2.540.0000000 | 21.000,00 |
| 07.003.12.361.0006.2093 - Transporte Escolar FUNDEB 30% | ||
| 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 2.540.0000000 | 150.000,00 |
| 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais | 2.540.0000000 | 21.000,00 |
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.540.0000000 | 82.176,67 |
| 07.003.12.365.0006.2047 - Man. do Aprendizado Inf. Pre-Escola - FUNDEB 30 | ||
| 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado | 2.540.0000000 | 100.000,00 |
| 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 2.540.0000000 | 120.000,00 |
| 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais | 2.540.0000000 | 12.000,00 |
| 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais | 2.540.0000000 | 16.800,00 |
| Total | 827.576,67 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 13 dias do mês de março de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT